Ao Estado Juridicamente

É o ato introdutório do processo. Por meio dela, inicia-se um processo civil. Os requisitos que o advogado deve observar ao redigir uma Inicial estão dispostos no artigo 282 do CPC . São eles: O juiz a quem é dirigida. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. A narrativa dos fatos. Fundamentos jurídicos do pedido. O pedido e suas especificações. O valor da causa. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade do alegado. O…

suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, órgão ou pessoa com autoridade para criar ou modificar o texto constitucional. PC Originário- Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem…

cabeçalho do texto).Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentoshistóricos relativos a Direitos Humanos declarados universais.04 - Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normasem forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como asociedade, damos o nome de:Resposta correta: Estado de Direito Aula Tema - 02 01 - Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo: “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos…

(2 pontos) b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (poder concedente) pelos danos sofridos? (2 pontos) O Estado do Rio de Janeiro realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando a aquisição de 500 (quinhentos) veículos para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la por ter tomado conhecimento de

uma convergência, mas cada um tem seu espaço CONCEITO DE DIREITO Três noções possíveis segundo Herbert Hart 1) FACULDADE DE OBRIGAR: o poder de obrigar outra pessoa. O Direito contem uma ameaça que é institucionalizada, porque provém do Estado. PROBLEMA: quem for por esse caminho para conceituar o direito vai ter uma problema de saber o que é ameaça jurídica. 2) VINCULAÇÃO DO DIREITO E MORAL: o espaço em que o direito e a moral se unem chamamos de justiça. PROBLEMA: saber…

afim de revisarem constatimente tais normas e, assim, acompanharem a complexidade e mutabilidade tão presentes em nossa sociedade. 2) OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES OU PROIBIÇÃO DO "NON LIQUET". Só com o moderno Leviatã, o Estado passa a decidir, sempre, tudo o que é jurídicamente relevante, pretendendo o monopólio da violência legítima e do dizer do direito, em última instância. O juiz deve decidir ou finalizar sempre um caso. A atitude de Pilatos "lavando as mãos", recusando-se julgar,…

das atenções. Este tipo objetivo não pode, porém, esgotar-se na mera causação de um resultado – é necessário algo mais para fazer dessa causação uma causação objetivamente típica. Esse algo mais compõe-se de duas ideias: a criação de um risco juridicamente desaprovado e a realização deste risco no resultado. No entanto, é possível valer-se de outra perspectiva, não só formal mais matéria, enfocando a distinção normativa entre desvalor da ação e desvalor do resultado. Estes dois…

Conceito de Direito Objetivo: O Direito Objetivo se caracteriza por ser um dado cultural, composto de normas e instituições, constituindo um dado objetivo. Esse conjunto de normas, que se formaliza por uma entidade, uma instituição (Estado) rege a conduta da sociedade, fazendo esta ser titular de poderes, obrigações e faculdades. Podemos dizer que o direito objetivo (instituição) garante ao indivíduo o direito subjetivo de invocar o ordenamento jurídico a seu favor. Em relação às…

existência do documento destruído. Não feita essa prova, não se configura o delito . Sujeito ativo – qualquer pessoa Sujeito passivo é o Estado, bem como aquelas pessoas (fisícas ou jurídicas) que, de alguma forma, foram prejudicadas com o comportamento praticado pelo sujeito ativo Objeto material e bem juridicamente protegido A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de supressão de documento . Consumação e tentativa O delito se consuma quando…

Direitos e deveres dos Estados Direitos derivados da existência: - Liberdade: livre atuação, soberania interna e externa. - Igualdade: todos são juridicamente iguais. Mesmo peso de voto e imunidade à jurisdição alheia. - Conservação e defesa: medidas necessárias à defesa. Armamentos e exércitos. Não é absoluto. - Respeito mútuo: tratamento cordato, respeito à dignidade moral e personalidade do Estado. - Há outros: livre comércio, livre desenvolvimento, etc. Direito à…