Ao Estado Juridicamente

Convergências e Divergências • Subordinação ao ordenamento jurídico existente: • Administração Pública: Tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido; Princípio da Legalidade; preponderância de normas de direito público (direito constitucional e administrativo). • Adminstração Privada: Tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado; preponderância de normas de direito privado (contratual; direito civil e direito comercial).…

23/12/2010 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração,preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato,também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamentodas organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas namedida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos jávistos, ou…

Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração,preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato,também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamentodas organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas namedida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos jávistos, ou seja, Planejamento,…

Alteração de Local Especialmente Protegido (Art. 166) SUMARIO: 1. Classificação doutrinária. 2. Conceito, Objeto material e Bem juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA O delito é simples, comum, comissivo e instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum:…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DOCENTE: Weslley Guedes C. do Nascimento EMENTA • Conceitos e noções básicas de Direito: Ramos do Direito Público e Privado. • Fontes do Direito: material e formal. • Noção de Estado e Poderes - Visão Panorâmica do Direito Constitucional. • Direitos e Garantias Individuais. • Direitos Sociais - Saúde, Cultura, Família. EMENTA • Estrutura da Administração - Entidades Estatais, Administração Direta e…

Trabalho Penal Resistência Art.329 Sujeito Ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público Sujeito Passivo – imediato é o Estado e secundariamente o funcionário público Objeto Jurídico – é a Administração Pública Objeto Material – é a pessoa agredida ou ameaçada Elementos Objetivos do Tipo – Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Elemento Subjetivo

qualidade. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos já vistos, ou seja,…

cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está juridicamente correta? Justifique. B) É juridicamente correta a decisão do Presidente da República de colocar os servidores em disponibilidade? C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração?…

formalmente válido por ser apoiado pelo poder do Estado; o poder estatal, em troca, está organizado e ungido pelo Direito, que se configura, portanto, como um de seus elementos mais significativos. Ainda na concepção de Siches, além de organizar, o Direito também legitima o poder político, ou ao menos procura legitimá-lo, ao organizá-lo segundo critérios de justiça ou segundo valores de categoria superior. Outra função exercida pelo Direito em relação ao Estado é a limitação de seu…

Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. Não é, pois, só pelo mandamento que se distingue a norma tributária das demais. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai…