Teoria geral contratos

exemplo, temos a nulidade da compra, por servidores públicos, em geral, de bens e direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, mesmo que a alienação ocorra em hasta pública. c) nos contratos de consumo, o produtor responde objetivamente pelos produtos postos em circulação, mas o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa. d) na evicção, em contrato paritário, as partes podem acordar, expressamente, a exclusão da responsabilidade pela evicção. A consequência desta cláusula é a assunção integral do risco da evicção pelo evicto, que abre mão do direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta. e) na ambiguidade ou contradição das cláusulas de contrato de adesão, a interpretação adotada será favorável ao aderente, exceto se este apôs qualquer cláusula no contrato em questão. 3- (OAB-SP) Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que: a) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção b) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido c) O princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato d) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido 4 - (CESPE - 2004) No…

DIREITO CIVIL IV – PROFESSORA CRISTIANE MALUF GABARITO - EXERCÍCIOS N1 – BLOCO III 01 - (TJ – PA/2009 – Auxiliar Judiciário) Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c)…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI BÁRBARA GUIMARÃES MARTINS SILVA BRENDA LECTÍCIA MAGALHÃES DE SOUZA MIRANDA GIOVANE DE JESUS COSTA MARCELO MOREIRA PACHECO Turma A - 2009 CONTRATOS EM ESPÉCIE Contrato de Seguro SETE LAGOAS 2009 1 Conceito, Características e Natureza Jurídica Segundo o artigo 757 do Código Civil de 2002, o contrato de seguro “é o contrato pelo qual o segurador, se obriga, mediante o…

DIREITO ROMANO Focalizando o Direito Romano, já encontramos o Direito das Obrigações bastante apurado mesmo nos primeiros tempos, e logo nitidamente formulado, desde que se lhe foi possível distinguir o direito de crédito dos direitos reais, como um iuris vinculum hábil a prender um devedor a um credor. No princípio, em razão da pessoalidade do vínculo, o devedor achava-se comprometido e respondia com o próprio corpo pelo seu cumprimento, estabelecendo-se o poder do credor sobre…

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das…

oferecemos duas opções de seguradora para você. Veja nas “Particularidades do Seguro Habitacional” um resumo das apólices caso deseje mais informações. Se preferir contratar uma terceira seguradora à sua escolha, solicite mais informações na Central de Atendimento do Itaú Crédito Imobiliário. 1. Segurado Pessoas Físicas ou Jurídicas, promitentes compradoras ou devedoras do Estipulante, nas operações contratadas no âmbito de sua Carteira de Crédito Imobiliário, desde que a soma da idade…

imediatamente. Questão 4: ______ de 0,50 (TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a alternativa correta: a) Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. b) É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão. c) O promitente por fato de terceiro não…

CONCEITO O contrato é fonte de obrigação. Fatos humanos que geram obrigações: - contratos: o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. - atos ilícitos, dolosos e culposos, - declarações unilaterais da vontade EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO No direito romano, convenção: gênero do qual o contrato e o pacto são espécies. Hoje são considerados sinônimos. A idéia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes…

Pablo Stolze, Direito Civil IV, CONTRATOS, Tomo 2. Carlos Roberto Gonalves, Curso de Direito Civil Brasileiro, Contratos e atos unilaterais, Vol.03 CONCEITO (art.757, CC) O incremento tecnolgico e a banalizao cotidiana de situaes de risco deram ao seguro uma enorme importncia, e tal a necessidade desse instituto que hoje, tornou-se difundido o seguro legal obrigatrio de automveis (DPVAT), sem mencionar a existncia de um verdadeiro direito securitrio regulador de certas relaes travadas…

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS EM GERAL A - Conceito, requisitos de validade do contrato. 1 - Conceito - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos…