Ao Estipulante E Reservado O Direito

UNINORTE – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES DIREITO CIVIL III – CONTRATOS-A DATA: 21/09/2012 – TURMA DTN04S4 PROF. Msc.: ERIVERTON RESENTE MONTE NOME: ________________________________________ MATRÍCULA N. _____________________________ AVALIAÇÃO SEM CONSULTA !!!!! BOA PROVA!!! 1. A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral. b)…

Elaborado em 04.2006. Luís Antônio Giampaulo Sarro pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados Marcio Alexandre Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em Direito Securitário em São Paulo (SP),…

do CC, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio, II É nulo o negocio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz, for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;…

1 DIREITO DOS CONTRATOS PARTE I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CGC 28305936/0001-40, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

universal e objetiva, o que permite a sua transmissão através de uma linguagem própria, bem estruturada. O objeto deste pensamento científico é “o estudo e a sistematização dos processos aplicados para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito".[1] Diferentemente da hermenêutica que é científica, o professor CÉSAR FIÚZA lembra que: Há de ser esclarecido, contudo, que a interpretação será, como regra, fenômeno empírico. (...) Pela…

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=443 Histórico da Previdência 1888 - 1933 1888 O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o

OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO PARTE I Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito principal. Portanto, a obrigação se…

securatórias. (Ferreira 1985: v.1). De acordo com Ferreira (1985, v.1), as primeiras leis sobre o seguro foram promulgadas na Itália espalhando-se posteriormente por vários outros países. Essas leis funcionavam como diplomas de Direito Público com a finalidade de: a) regulamentar a cobrança de impostos b) proibir a realização de seguros para estrangeiros c) estipular esquemas de prevenção contra as práticas de especulação Segundo Freire (1069), a…

“xiv" c. Registro de sinistros avisados, contendo no mínimo os seguintes elementos: i)número do sinistro; ii)número da apólice; iii)ramo; iv)data do recebimento do aviso; v)nome do segurado/estipulante; vi)CNPJ/CPF do segurado/estipulante vii)nome do reclamante/beneficiário; viii)CNPJ/CPF do reclamante/beneficiário; ix)data da ocorrência/vencimento do contrato; x)valor estimado da líder; xi)valor estimado das co-seguradoras; xii)valor…