Constitucional

Constitucional Art. 5° - todos são iguais perante a lei - Princípio da isonomia Titularidade o Brasileiros, o Estrangeiros residentes no país o Estrangeiros em trânsito - não está na CF é entendimento do STF Princípios da Legalidade - ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei  Nas relações privadas  Nas relações públicas só posso fazer o que está na lei Princípio da manifestação de pensamento - não é absoluto - é vedado o anonimato Liberdade de consciência e crença - Estado laico A casa é asilo inviolável - salvo: Dia Noite Flagrante delito Desastre Prestar socorro Determinação judicial Flagrante delito Desastre e Prestar socorro Direito de reunião - todos podem se reunir desde que seja de:  Forma pacífica  Sem armas  Em local aberto ao público  Independe de autorização  Depende de prévio aviso Associações:  Finalidade tem que ser lícita  Vedado o caráter paramilitar  Independe de autorização  É vedada a intervenção estatal para o seu funcionamento  Representar os seus associados judicial e extrajudicialmente  Ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado  As associações só poderão compulsoriamente ser: o Dissolvidas  Por Decisão judicial e transito em julgado o Ter suas atividades suspensas por:  Decisão judicial Propriedade - atenderá a sua função social  Desapropriação - o Estado pode desapropriar alegando: o Necessidade o Utilidade pública o…

I - Domínio do ato internacional privado 1- Objeto Há várias concepções sobre o objeto do ato int. privado. A mais ampla é a francesa que entendo abranger a disciplina, quatro matérias distintas. a) Nacionalidade Ainda da caracterização do nacional de cada Estado, as formas e derivadas da aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição. Art. 12, § 4°, CF/88 Ex: Roberto Carlos que adquiriu nacionalidade espanhola. Cidadão -> Necessário que seja…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I Nota: Aluno(a): EXERCÍCIO Período/Turma: 3º Período Manhã Instruções gerais: Professor(a): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO Data: ____/____/2013 1 – O teste é individual, e deve ser respondido na própria folha de perguntas. 2 - Todo e qualquer material de consulta pode ser utilizado (cadernos, anotações gerais, doutrina, repertório de jurisprudência ou mesmo os manuais), sendo completamente vedado…

nacional, para este, haverá um tratamento diferenciado em relação ao estrangeiro. Há uma divergência doutrinária sobre a diferença entre nacionalidade e cidadania. Parte da doutrina entende que não há distinções entre os termos, principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os…

Reintegração ao Estado Desmembrar 1. população diretamente Interessada através plebiscito Estados Incorporar-se Subdividir-se 2. Congresso Nacional 3. lei complementar Dica: O estado Dis três coisas ! 1. Estudos de Viabilidade…

Centro Universitário de Cesumar Profa. Letícia Rosa Direito Constitucional I 1. O cidadão participa diretamente na organização política do Estado por meio de: a) plebiscito, ação civil pública e referendo. b) plebiscito, iniciativa popular e referendo. c) iniciativa popular, referendo e denúncia. d) plebiscito, iniciativa popular e voto direto. 2. O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no…

número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (105) Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular porque a) ele é naturalizado. b) está em liberdade condicional. c) está com seus direitos políticos suspensos. d) não é brasileiro nato. 2) (106) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que …

cocaína como sendo um cilindro de raio 0,5 cm e altura 4 cm, o valor do volume total de cocaína, desse pino plástico, completamente cheio, em cm³, será de: (Adote o Π=3) A) 2,5 B) 3 C) 3,5 D) 4 E) 4,5 Uma das caixas de água de um prédio mede 1,5 m de comprimento, 8 dm de largura e 120 cm de altura. O número de litros de água que ela comporta é (A)) 129,5 (B) 144 (C) 1 295 (D) 1 440 (E) 2 880 Eu quero ser PM!! E com a graça de Deus vou realizar este objetivo…

poder de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro estabelece hipóteses nas quais não se admitirá a instauração de processo extradicional, consoante adiante se esmiuçará. 1. Da vedação à extradição de…

tanto nacionais como estrangeiros, portanto, um termo numérico. Nação é um conjunto de pessoas ligadas por uma origem comum e laços históricos, culturais, religiosos e linguísticos. Nacional é aquele que se vincula a um Estado por nascimento (nacional nato) ou opção (nacional naturalização). Cidadao e o nacional no gozo dos direitos políticos. A nacionalidade pode ser primaria ou secundaria: ■ Nacionalidade primária (originaria ou de origem) e aquela adquirida por forca do…