Ao Empregado Ao Sentir Ofendido Pelo Não Cumprimento

ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. O Estatuto do Idoso dispõe que o cuidado dos idosos é de responsabilidade prioritária da família. Caso o idoso não possua família, o Poder Público decidirá se o idoso tem condições de cuidar de si mesmo ou se necessitará de ajuda da comunidade ou mesmo da mudança para um abrigo ou Instituição de Longa Permanência para Idosos. Na maioria dos casos o…

• Seja de domínio público. • A alta administração analisa periodicamente a eficácia da Política introduzindo melhorias no sistema quando apropriado. • Seja designado um representante da alta administração e eleito um representante entre os empregados, estabelecendo, entre trabalhadores e empresa um elo de comunicação efetivo e eficaz. Sistemas de Gestão • Os papéis, as responsabilidades e as linhas de autoridades sejam claramente definidos. • Exista treinamento e programas de…

nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos. STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio…

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…

SALÁRIO-MÍNIMO: Obs: Quando o empregado recebe salário-mínimo Além do montante em dinheiro, partes do salário poderão ser pagas em UTILIDADES. O restante deverá obrigatoriamente, ser pago em dinheiro, em moeda nacional. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso…

força de Lei Federal foi vedada a sua aplicação. Com o advento da Lei n. 10259/01, a discussão será reaberta e o militar poderá receber os mesmos benefícios que são concedidos aos civis em respeito ao princípio da igualdade. O método de raciocínio empregado é o indutivo e os métodos de procedimentos serão, o histórico comparativo e o monográfico. Entende-se que sejam considerados sujeitos ativos do Crime Militar, todos aqueles denominados militares, seja da Ativa ou da Reserva, os…

da crescente oferta de mão de obra. Abusos são cometidos por empregadores em decorrência da sujeição do empregado na fase de execução do contrato de trabalho, como também reflexos deste “poder” nas fases pré-contratual e pós-contratual. O presente estudo tem por escopo elucidar fatos relevantes que, a cada dia, acontecem com mais freqüência, propondo soluções jurídicas aos futuros e ex-empregados. 2 AGRADECIMENTOS É extenso o rol das pessoas que, de qualquer forma, me…

desenvolvimento dentro das próprias organizações, devido inúmeros fatores entre eles: à sua crescente complexidade e às mudanças radicais do envolvente e oscilante meio externo, quer em nível social quer em nível econômico, tecnológico ou cultural. Não há por isso a preocupação de analisar exaustivamente posições de vários autores, mas antes se pretendeu agrupar por grandes linhas de pensamento o que tem sido essa evolução e suas consequências. Assim, para se melhor entender a…

Penal Militar, no Código Processual Penal Militar (CPPM). O direito material regula as relações entre as pessoas e o direito processual entre as pessoas e o Estado-Juiz. Assim, sempre que tivermos a violação de um direito material aquele que se sentir prejudicado poderá buscar do Estado-Juiz a chamada prestação jurisdicional, ou seja, o processo e o julgamento daquele que violou a norma de direito material e com a sua conduta causou-lhe um dano ou prejuízo. Caráter especial do…

2012 1 FRANCISCO JÚNIO SÁ DE MEDEIROS ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES DO ESTADO DO PIAUÍ: UM ESTUDO TEÓRICO-JURISPRUDENCIAL Monografia apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da Universidade Federal do Piauí – UFPI, em cumprimento das exigências para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Daniel Arruda Nascimento, Dr. PICOS – PI 2012 2 FICHA CATALOGRÁFICA Serviço de Processamento Técnico da Universidade Federal do…