PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR E DA MULHER.

MULHER. 1-O que é o contrato de aprendizagem? Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. 2-Qual o prazo máximo deste contrato de trabalho? O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. 3-Em quais hipóteses haverá a extinção do contrato de aprendizagem? Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5 o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV – a pedido do aprendiz. 4-Em quais condições o trabalho do menor é expressamente vetado? Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. I - nos locais e serviços…

organizados começarão a promover várias greves. Na CF/1934 foi acolhido o sindicato com diversas restrições, com limitação de números de trabalhadores e a presença de um delegado do ministério para a fiscalização das medidas. Somente com a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã que teve previsão legal e a ter a proteção do Estado. Como previsto no do Art. 8º,CF/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir…

redução de salário. DISCRIMINAÇÃO – MEDIDAS PROTETIVAS  Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: I - Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente,assim o exigir; II -…

acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do…

duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Artigo incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à…

No que tangem à duração do trabalho é correto afirmar: Alternativas: a) O divisor para cálculo do salário hora do empregado que trabalha em jornada de 6 horas é 220. b) O repouso de 10 minutos para o digitador é dedutível da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos. c) Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS 5ª Pesquisa Acadêmica – Segurança e Medicina do Trabalho 1. Ao empregador é vedado exigir a remoção individual pelo empregado de peso superior a cinquenta quilos, como também, a empregar mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou…

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: a) publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de…

da Consolidação das Leis do Trabalho • A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. • Aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas. CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho • Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. • Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. • As leis contidas na…

proporção de 1 (um) leito para cada grupo de 30 (trinta) empregadas entre 16 e 40 anos de idade. Art. 2º. Nos casos previstos no § 2º do artigo 389, da CLT, poderão ser supridas as exigências do artigo 1º desta portaria, por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais, obedecidas as seguintes condições: I - A creche…