Análise Penal Art 306

prevista no art.165 do CTB. A pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a produzir prova contra si mesma. Sendo assim, necessário encontrar uma maneira de realizar o teste do bafômetro, quando os agentes de trânsito perceberem evidentes sinais de embriaguez. 4. OBJETIVO GERAL A investigação dos aspectos jurídicos que demonstram possível a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela lei 11.705/08. 4.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

.........................................17 Introdução Como escreve Carnelutti, “O saber, pode servir ao bem ou ao mal, para tornar os homens piores ou melhores” (CARNELUTTI, Francesco As misérias do processo penal – 2010 - Pillares -). Este saber possibilita o homem criar e elaborar mecanismos com a finalidade de justamente tornar os homens melhores, se não tanto, no mínimo os fazerem refletir sobre suas atitudes que causam prejuízo a outrem.…

2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado,

social é objeto de estudo da Sociologia e o direito também é um fenômeno social observável, podemos perceber que as normas e a sociedade são mutáveis. Sendo assim, a Sociologia Jurídica surge para estudar como se dá essa interdependência através da análise do processo de criação do direito e sua aplicação no corpo social. A partir da aplicação das normas na estrutura social a Sociologia Jurídica analisa a realidade social, onde se apreende que o direito é um signo perceptível da…

xxxxxxxxxxxxxx PROCESSO N°. APELANTE: APELADO: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Nobres Julgadores. I. Breve síntese dos fatos ------------------------- foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da peça inaugural (fls. 02-04) que o réu conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois apresentava concentração de álcool por litro de…

camadas da população. Nessa cadeia encontramos os mais variados tipos de pessoas envolvidas. É nesse meio que encontramos o público-alvo das leis penais: geralmente negros, pobres, analfabetos, famintos e desempregados. Nesse contexto social, renomados doutrinadores, juristas, sociólogos e antropólogos defendem a minoração da atuação do direito penal, priorizando a formação do indivíduo como solução a médio e longo prazo para a questão da criminalidade. No entanto, por outro lado,…

CASO 1 - Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. De fato os dispositivos apresentados pelo caso concreto divergem em alguns pontos quanto a sistemática atual…

Luís Fernando de Moraes Manzano CURSO DE PROCESSO PENAL 2a Edição Luís Fernando de Moraes Manzano Curso de Processo Penal 2a Edição Material Complementar SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVII – ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Com todas estas garantias constitucionais ainda vimos situações em que o agente de trânsito não permite ao condutor exercer o seu direito. Recentemente, um magistrado foi surpreendido conduzindo seu veículo após ingerir…

V – PROCESSO PENAL ELEITORAL 1. APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS • Legislação: Código Eleitoral, Código de Processo Penal e Resolução TSE n. 23.363 de 17 de novembro de 2011 (revogadas a Resolução nº 22.376, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução nº 23.222, de 4 de março de 2010) • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23363eleicoes-2012 1.1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL • Prioridade da PF em matéria eleitoral: A Polícia Federal exerce, com prioridade…