Análise Penal Art 306

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

pessoa humana? Não. Análoga, porém. Semelhante em todos os aspectos, menos um, ainda que este seja fundamental. Realidade análoga. Análoga não é ficção. 1.3 TEORIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA Antes de tudo, convém realizar breve análise sobre as teorias que comentam sobre a existência da pessoa jurídica. Destacam-se, neste pequeno estudo, as de maior relevância. 1.3.1 Teoria da ficção Esta teoria surgiu no direito romano, e teve grande predomínio na Idade Média,…

propriamente militar, definidos em lei. 1.2) Tipos de prisões 1.2.1) prisão com pena ou prisão sanção É a que decorre de uma sentença penal condenatória que já adquiriu a estabilidade da coisa julgada material, ou seja, é a decretada pelo juiz para fins penais. 1.2.2) prisão sem pena A prisão sem pena é uma modalidade excepcional de prisão e não decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que pode ser: 1.2.2.1) prisão civil por dívida (depositário infiel)…

MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por

aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causado por embriaguez é, atualmente, questão polêmica, não pacificada pela doutrina e pelos tribunais, existindo diversas decisões que não deram fim a análise do problema. O art. 18 do Código Penal cuida da definição do dolo e da culpa, sendo que o de dolo eventual e culpa consciente estão previstos na doutrina, onde o dolo eventual consiste na situação em que o ilícito é previsto, porém o agente não…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

Direito Penal Eleitoral: notas introdutórias A. Crimes eleitorais B. Ação penal II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução B. Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal…

Atestado clínico: 1- Oficiosos - é todo e qualquer atestado , solicitado ao médico, odontologista, fisioterapeuta ou outro profissional da área da saúde pelo paciente, ou responsável legal, constitui obrigação do medico conforme art 112 do código de ética. Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu…

foi imposta pena privativa de liberdade na sentença. Essa forma de prisão, denominada prisão pena, é regulamentada na Parte Geral do Código Penal e também pela Lei de Execuções Penais. Em segundo lugar existe a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de provisória ou cautelar, é…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico