Análise Penal Art 306

monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais…

DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DIREITO PENAL MILITAR por CAD 076 ALBUQUERQUE CAD 079 CAVALCANTE CAD 083 MARCELO CAD 088 SOFYA CAD 090 JULIANA Goiânia Academia de Bombeiros Militar 2010 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR Curso de Formação de Oficiais DIREITO PENAL MILITAR Trabalho a ser entregue à Disciplina Direito Penal Militar como avaliação…

Direito Processual Penal III 11.02.2014 P1 – 22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. -…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

reparar e/ou compensar os danos causados, assinalados prazos para o cumprimento das cláusulas e fixadas multas pelo descumprimento, o qual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 c/c o art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/98, tornado desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público. (Aprovado na sessão de 05 de setembro de 2007) ENUNCIADO Nº 29/10: IDOSO, DEFICIENTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE. APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES

de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária…

Gufenski, Vitor, out. 2014) “ A mídia e a população, no momento em que pretendem a punição, o titulo doloso, dos motoristas alcoolizados que causam morte graves lesões a alguém ou mesmo a sua morte, estão, antes verdadeiramente “matando” o Direito Penal. Nos dias atuais, esse tipo de conduta tem sido alvo de discussão nos meios de comunicação nas ruas e nos tribunais. 4 OBJETIVO GERAL Através de pesquisas analisar casos já julgados e entender como ocorre o processo, e o fim que…

accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros de indenização, levando-se em conta os eventos externos para sua concorrência e eventual participação da vítima, com seus reflexos no quantum. Indicação sobre as…

Direito Penal e Processual Penal SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA1 Beatriz Corrêa Elias Uliano2 Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Gama Filho - RJ; Advogada RESUMO O objetivo deste artigo consiste em analisar o instituto da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95) frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O referido instituto prescreve uma série de requisitos a serem preenchidos pelos réus

705/2008 9 1.3 NOS ESTADOS UNIDOS 10 0.1.1 LEI SECA NO BRASIL É SEMELHANTE À DE PAISES ÁRABES 11 0.2 MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) 12 0.3 PENALIDADES 12 0.4 A INFLUÊNCIA DA LEI SECA PARA O SETOR COMERCIAL 12 METODOLOGIA 14 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 ANEXO A - Lei 11.705/2008 na integra. 18 RESUMO A lei seca nº 11.705/2008 por se…