Análise Penal Art 306

Competência Ficha 1 Referência Bibliográfica Completa: : Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA: Juspodivm, 2014. TEXTO DA FICHA: “A vida em sociedade produz inevitáveis conflitos de interesses [...] esses conflitos são solucionados pelas próprias partes em litígio, seja através de transações, seja

Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Alexandre Botelho Nome do aluno: Marcelo Muller Ren Data: 04/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise o caso a seguir: Marcos foi preso em flagrante…

implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.) c- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da…

Paulo - SP Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento a Pessoas Presas Grupo de Trabalho para atendimento a(os) Presos(as) e Egressos(as) Estrangeiros(as) em São Paulo A Audiência Pública sobre a importância da Audiência de Custódia no processo penal brasileiro é um encontro de iniciativa da Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento a Pessoas Presas e do Grupo de Trabalho para atendimento a(os) Presos(as) e Egressos(as)…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas _________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.-…

conteúdo DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Revisão do conteúdo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Revisão do conteúdo Objetivos O aluno deverá demonstrar o conhecimento do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão. Estrutura do Conteúdo Revisão de todo o conteúdo Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei…

merecem destaque positivo: (i) a nova redação imposta ao artigo 291, que excluiu a possibilidade de concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos Crimes de Embriaguez ao Volante; (ii) a autorização para o Estado promover a ação penal, de forma incondicionada, na hipótese de evento culposo de trânsito, (NOTA:1 Não obstante o termo "acidente de trânsito" constar expressamente de Norma da ABNT, tem-se sugerido a substituição da referida expressão por "evento culposo…

Tais descumprimentos podem ser qualificados como infrações (arts. 161 a 255), cujas penalidades estão previstas no Capítulo XVI do CTB (arts. 256 a 268), ou crimes (arts. 302 a 312). Há, ainda, possibilidade de aplicação de qualquer das medidas administrativas elencadas no Capitulo XVII do CTB (arts. 269 279). No presente trabalho serão abordados apenas os aspectos relativos aos crimes de trânsito previstos nos artigos 302, 306 e 308 do CTB, os quais tipificam, respectivamente, o…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José…

consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos. Dentro desta pena, o cálculo será feito de acordo com a possibilidade do motorista de prever o acidente,…