Análise Penal Art 306

minimização de falhas na captação de provas, pois padroniza o trabalho com a inserção de um Procedimento Operacional Padrão para cada caso, servindo de essência técnica aos demais órgãos responsáveis pela instrução do procedimento inquisitório, ao processo penal e demais ações jurídicas que advirem do fato típico inicial. Palavras-chave: Manual Básico de Captação da Prova. Crimes de Trânsito. Procedimento Operacional Padrão. 1 Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, formado…

facilitar o entendimento de sua aplicabilidade em relação aos crimes praticados na direção de veículo automotor. Também traz uma pesquisa de jurisprudência sobre a aplicação e aceitação do dolo eventual nos crimes de trânsito. Palavras-chave: Direito Penal. Dolo eventual e culpa consciente na aplicação ao Código de Transito Brasileiro. ABSTRACT The present research monograph has the scope to analyze the phenomenon of road rage in Brazilian contemporary society, assessing how the…

para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito. Segundo o art. 70 do CPP, deveria ser fixada no local do resultado, ou seja, na Comarca Z, onde foi o local da morte. Porém, a jurisprudência vem fixando a competência no local do fato por alguns motivos, para que a resposta penal seja dada no local onde o fato ocorreu, para que seja facilitada a…

membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou conflito negativo de competência. Decida o conflito. A competência seria da Comarca Z, lugar onde se consumou o crime (teoria do resultado). Exercício Suplementar 1- Municípios, estabelecendo que “os…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

INTRODUÇÃO 1.NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA 1.1Fases da embriaguez 1.2 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros 1.3 O tratamento penal da embriaguez na atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA…

domiciliado à Rua Felipe Marchetti nº 206, bairro Felipe Marchetti na cidade de São João Del Rei/MG , vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes, com residência fixa,…

26 3.2 Os efeitos do álcool no condutor 28 4 LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ÁLCOOL NA DIREÇÃO 30 4.1 Lei nº 11.275 e as alterações no Código de Trânsito Brasileiro 31 4.2 A responsabilidade de confiar ou entregar o veículo à pessoa embriagada 32 4.3 Análises diferentes em relação aos testes de alcoolemia 33 4.4 Lei 11.705 de junho de 2008 (Lei Seca) 37 5 DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÂNSITO 43 5.1 Conceitos relativos ao crime de embriaguez 44 5.2 A complementação do…

Deste modo em razão de todo o exposto imperioso se faz o relaxamento da prisão em virtude das irregularidades a seguir expostas. II- DO DIREITO II-1 Dos vícios existentes no auto da prisão em flagrante. O estatuto processual penal, em seus artigos 304 e 306, nos trás uma serie de regras e formalidades que devem ser observados pela autoridade policial na lavratura do auto. Em todas as ocasiões em que não houver a observância dessas formalidades o auto da prisão em…

notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sª. expor e requerer o que segue: 1. Os signatários foram constituídos por ..........................., já qualificado no boletim de ocorrência policial em epígrafe, para proceder sua defesa na Ação Penal que eventualmente for instaurada em virtude de um provável Inquérito. 2. Requer-se, outrossim, juntada aos autos da xerocópia do instrumento procuratório em anexo. 3. Requer-se, finalmente, juntada da xerocópia anexa do…