Análise Penal Art 306

................................................ 13 2.2 Estado Democrático de Direito – pós Constituição Federal de 1988 ........... 16 2.3 Estado Democrático e a Legitimidade do Poder de Intervenção .................. 17 3 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ................................................................. 20 3.1 Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade .................... 20 3.2 Princípio do contraditório...........................................................

FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0340353-06.2014.805.0001 COMARCA: SALVADOR (BA) PRONUNCIAMENT0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO I. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Trata-se de hipótese de COMUNICAÇÃO de prisão em flagrante em desfavor de FABIO ULICIO VERGNE DE SOUZA, suspeito da prática de crime(s) de ROUBO SIMPLES, tipificado(s) no(s) art(s). 157, "caput", do(a) Código Penal, fato ocorrido no dia 26 de outubro de 2014, no(a) proximidades de Casquinha de Siri, bairro Piatã,…

DIREITO DIREITO PENAL IV PROF. SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA QUESTIONÁRIO 1. O que é peculato e quais os seus tipos? Como está previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, peculato é “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo” os tipos de peculato são: peculato próprio, impróprio, culposo e mediante erro de outrem. 2. Quem pode ser sujeito ativo do crime tipificado no…

terminaremos a análise de delitos previstos na Legislação Extravagantes. ROL DOS DELITOS, INSERTOS NO CÓDIGO PENAL EM VIGOR, QUE PASSARÃO A ADMITIR A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. 1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º; 2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124; 3) Violência doméstica – art. 129, § 9º; 4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º; 5) Perigo de contágio de moléstia grave – art. 135; 6) Abandono de incapaz – art.…

se referir a lei que impõe alcoolemia 0(zero) e impõe penalidades mais severas para o suspeito, em 2012 foi sancionada a Lei nº 12.760,de 20 de dezembro 2012 que altera a lei 9.503,de 23 de setembro de 1997,que institui o CTB, em que os art.165,262,276,277 E 306 passam a vigorar com algumas alterações, com essa nova lei seca houve uma mudança significativa no conteúdo de alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Em linhas gerais, agora o estado de embriaguez pode ser…

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. Como a maioria das alterações legislativas, a…

C I O NAL Hélcio Corrêa 70 UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo…

OAB 2ª Fase Direito Penal Peças e Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois…