Análise Penal Art 306

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC – MAFRA/SC CURSO DE DIREITO RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MAFRA/SC 2011 RAFAELI LEMOS DE SOUZA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito,…

ou apresentação de memoriais no processo civil, penal e trabalhista, cuja finalidade é influir na decisão do magistrado. As alegações circulam nas áreas do: • Processo Civil • Processo Administrativo • Processo Penal • Processo Trabalhista • Processo Criminal Meio de Circulação Jurídico Quem Emite-Advogado da parte Quem Recebe-Juiz Nesta peça devem ser alegados eventuais vícios que maculem o processo e seja feita uma análise de toda prova colhida durante a…

Representado: Ednaldo Alves da Silva Tipo Penal: Art. 214, c.c art. 29, ambos do Código Penal ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA I - Breve relato acerca do histórico processual: EDNALDO ALVES DA SILVA, já qualificado nos presentes autos de Representação, foi representado pelo Ministério Público do Estado do Paraná e esta sendo processado por haver, em tese, incidido nos preceitos previstos no art. 214, c.c art. 29, ambos do Código Penal, porque, segundo…

..........................................10 1. ÁREA A área de pesquisa do presente projeto se dedicará ao Direito. 1.1 Subárea Dentre os diversos ramos do Direito, o Direito Penal, os crimes de perigo abstrato. Segue o item de número 2.1 do edital: Direitos Humanos: trabalho, família, cidadania e segurança pública (Eixo temático: Direitos Humanos, Justiça Ambiental e Mundo Globalizado; Eixo…

um automotor, bem como o conceito de embriaguez. O capitulo II trata do que está disciplinado no Código Penal e no Código de Trânsito Brasileiro em relação à embriaguez e ao homicídio no trânsito, demonstrando quando o agente é considerado imputável ou inimputável e a partir de que momento é considerada a consciência do infrator em relação à infração cometida, fazendo uma breve análise da teoria da actio libera in causa. No capítulo III, de maior complexidade, faremos uma abordagem…

CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Ariadine Faraco LEI SECA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUAIS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. Criciúma 2012 Ariadine Faraco Lei Seca: uma análise das possíveis provas para constatação do estado de embriaguez à luz da…

Alcoolismo e tratamento penal da embriaguez Cristhyan Martins Castro Milazzo e Hudieny Dias de Souza Sumário 1. Breve histórico do alcoolismo. 2. Efeitos do álcool sobre o homem. 3. A embriaguez alcoólica e a teoria da actio libera in causa hoje. 3.1. Modalidades de embriaguez alcoólica. 3.2. Conduta do agente. 3.3. Culpabilidade. 3.4. O princípio do nullum crimen sine culpa. 3.5. A teoria da actio libera in causa. 4. Conclusão. 1. Breve histórico do alcoolismo…

frequente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do direito. Como se sabe, de acordo com o nosso Código Penal só existe crime se na conduta do autor houver dolo ou culpa, pois não existindo esses elementos o fato se torna atípico. Ainda de acordo com o Código Penal, o dolo ocorre não somente quando o agente deseja atingir o resultado – dolo direto, mas também quando o agente assume o risco de causar aquele resultado que…

LC n. 575/12 de Santa Catarina), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA Instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CR/88), compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.…

C/C APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pois não estão preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. I. Dos Fatos: O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM.…