Análise Jurídica Tese Sobre Um Homicídio

cintura. 4. Vale ressaltar, ainda, que o acusado ao encontrar-se fora do veículo no momento da abordagem, não tinha condições de pronto uso da referida arma por esta não se encontrar ao seu alcance, razão pela qual a conduta praticada pelo mesmo recai sobre a modalidade "manter sob sua guarda", elemento típico contido no art. 12 da Lei 10.823/03. 6. Neste diapasão, assim nos ensina a doutrina: "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário…

regras que balizam toda e qualquer atividade jurídica quer teórica quer prática. Esse conceito (entenda-se concepção) de Direito, de inspiração normativa (ou empírico-normativa) se preocupa com a certeza, a estabilidade e a segurança que, em teoria, deveria oferecer aquele conjunto de normas impostas pelo poder soberano; considerando-se, assim, a ordem normativa como o critério fundamental de validade, por meio do qual separamos a ordem jurídica da moral. Por esse caminho, o…

MODELO ENADE HOMICÍDIO (ART. 121 do CP) 1) O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista (TJ-MG 2004-2005): a) Homicídio culposo,…

absolvição sumária, pois, em tais circunstâncias, o réu não é submetido ao Tribunal do Júri, porquanto a pretensão punitiva estatal é, desde logo, julgada improcedente pelo próprio juiz singular. Sobre o assunto, escreve Rangel (2005, p. 553): A absolvição sumária é decisão de mérito, onde o juiz julga improcedente o pedido do Ministério Público, formulado na denúncia, com conseqüente absolvição do acusado, face à presença de uma…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Sociologia Jurídica São Paulo 2014 Universidade Presbiteriana Mackenzie Sociologia Jurídica Trabalho dirigido ao Prof. Dr. Rodrigo Augusto Suzuki Dias Cintra Sociologia Jurídica 2º Semestre D / 2014 Emanoil Samiotis – Tia: 41337158 Gabriel Malheiro – Tia: 41339754 Guilherme Pierry – Tia: 41310160 Matteus Zanetti – Tia: 41358260 São Paulo 2014 Aspecto Atual Teoria da Pena e do…

previstos todo o conteúdo referente a teria geral do delito e a teoria geral da pena. • Parte Especial: esta parte inicia no artigo 121 e vai ate o fim do código artigo 361. A parte especial trata dos delitos em espécie, ou seja, é a analise dos tipos penais (homicídio, aborto, roubo, furto, estupro, peculato, etc...). Obs: a parte geral do código foi atualizada na década de 80 (1983 e 1984). A parte especial, no decorrer dos anos sofreu algumas alterações, como por exemplo, alguns…

Estado do Texas em 1902, foi um exemplar autor, publicando obras sobre direito civil, filosofia e teoria do direito. Tornou-se mundialmente conhecido devido ao reconhecido de seu ensaio O caso dos exploradores de Caverna. Publicado em 1949, tornou-se objeto de estudo para acadêmicos e professores de direito, sendo traduzido para inúmeros idiomas. A obra, assim como O caso dos Denunciantes Invejosos, tem a intenção de provocar uma análise sobre o que é considerado justo e injusto em uma…

sempre haverá de prevalecer, pois este é o bem maior. Sendo assim, no ordenamento pátrio não há tolerância dos atos de pessoas que inescrupulosamente tiram a vida daqueles a quem deveria protegê-la, muito menos quando estes levam alguma vantagem sobre esta morte. A indignidade, assim determinada pela lei 10.406/02, em seu art. 1814, é considerada uma pena civil causada por ato reprovável cometido contra o autor da herança, em desfavor do herdeiro ou legatário, o que significa que…

em vista o fato de incidirem, precisamente sobre este aspecto, as principais modificações oriundas das idéias em apreço. O presente estudo, limitado por sua própria proposta de concisão, tem em vista uma análise da evolução dos conceitos que nortearam as modificações ocorridas nesse primeiro fator de constatação do fato punível (a tipicidade (2)); ainda que perfunctoriamente, e, apenas no que diga respeito ao tema abordado, expor-se-á considerações sobre as diferenças entre essa e a…

alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. ITEM CORRETO (C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. CASO CONCRETO 2: (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável…