Análise Jurídica Do Procedimento Do Licenciamento Ambiental

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…

converter esse episódio atual, o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257, promulgada em 10 de julho de 2001, dá aos municípios instrumentos necessários para um planejamento eficaz, entre eles, o Estudo de Impacto de Vizinhança. O Estudo de Impacto Ambiental juntamente com o Estudo de Impacto de Vizinhança, este pouco divulgado, mostra-se fundamental para o planejamento de um meio ambiente urbano equilibrado. Estes instrumentos podem condicionar determinadas intervenções no espaço da…

apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. SÃO PAULO 2004 ROBERTO GIACONI BONAGURO A ATUAL SITUAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. Orientador: Profª Drª ADIR JANETE GODOY DOS SANTOS SÃO PAULO 2004 iii …

Conteudo pericia ambiental  Noções básicas essenciais à perícia ambiental;  Princípios de Direito Ambiental;  Conceito de Meio Ambiente;  Legislação Ambiental;Competência Ambiental;  Política Ambiental Brasileira; Licenciamento Ambiental;  Estudos Ambientais; Legislação ambiental brasileira relevante;  Impactos e passivos ambientais;  Impacto e poluição ambiental;  Áreas de Influências: Direta e Indireta;  Passivo ambiental; Perícia; …

FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA RENAN DE MOURA FERRAZ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Itapetininga, SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO RENAN DE MOURA FERRAZ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.977/2.009 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como…

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…

Avaliação de Impactos Ambientais Os fundamentos do processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foram estabelecidos nos Estados Unidos em 1969, quando o Congresso aprovou a "National Environmental Policy of Act", mais conhecida pela sigla NEPA, sancionada pelo presidente no ano seguinte. A NEPA é considerada o principal marco da conscientização ambiental, sendo uma resposta às pressões crescentes da sociedade organizada para que os aspectos ambientais passassem a ser considerados…

TEREZINHA – CEST CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL RODOLFO ROGÉRIO FROZ DA SILVA A AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CERAMISTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU–MIRIM – MA São Luís 2013 RODOLFO ROGÉRIO FROZ DA SILVA A AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CERAMISTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU–MIRIM – MA Monografia apresentada ao curso de Tecnologia em Gestão Ambiental Projeto da Faculdade Santa…

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território nacional e deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos. 6 Atenção: A Instrução Normativa n. 19, de 15 de dezembro de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento regulamenta as “Normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida e fermentado acético e expedição dos respectivos certificados”. Da Classificação dos Estabelecimentos e das Bebidas A classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com sua…