Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 4.3 Apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade. 4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais. 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino. 4.6 Estar no gozo de seus direitos políticos. 4.7 Apresentar, na data da posse, diploma ou certificado, devidamente…

Habermas, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol 1. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. Disponível em: http://marcosfabionuva.files.wordpress.com/2011/08/direito-e-democracia-entre-facticidade-e-validade-i.pdf; I. Hermenêutica, realismo e positivismo 1 Uma teoria da justiça diretamente normativa e que, ao tentar justificar princípios para a construção de uma sociedade bem ordenada, opera num plano situado acima das instituições e tradi­ções existentes, tem…

................. 13 CAPÍTULO 2 ............................................................................................................. 40 A (NÃO) APLICAÇÃO DO EXPERIMENTALISMO DEMOCRÁTICO NA POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA NOVA LEI DO CADE. .................................................................... 40 CAPÍTULO 3 .............................................................................................................…

predominaram características semifeudais. No norte, região mais desabitada, reinou certa instabilidade, motivada pelo banditismo de jagunços e pela luta dos coronéis. Os clãs que se formaram ao longo do império dominaram a vida política. Os vícios eleitorais e coronelismo conseqüentes à estrutura econômico-social, somados à política dos governadores implantada por Campos Sales, deram origem ás oligarquias que se sucedem até 1930 : José Leopoldo de Bulhões Jardim, Sebastião Fleury…

(Trabalho de Conclusão de Curso). 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1) Apresentar e analisar a importância desta ciência do Direito; 2) Capacitar o aluno dentro da perspectiva da área do Direito; 3) Levar ao aluno análise crítica sobre os temas relacionados; 4) Identificar os principais recursos da normatização da monografia na graduação; 5) Contextualizar a sociedade, refletindo o papel desta ciência no Direito e; 6)…

Contrapesos 24 1.4 A Separação de Poderes (Funções) na Constituição de 1988 26 1.5 Avanços da Teoria da Tripartição de Poderes e seus Reflexos no Poder Judiciário 30 1.6 O Poder Judiciário no Brasil Contemporâneo 32 3 JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: ANÁLISE NECESSÁRIA PARA DIFERENCIAÇÃO E COMPREENSÃO DO ATIVISMO JUDICIAL 35 3.1 Direito e Política: Relação de Amor ou de Ódio? 35 3.2 A Judicialização da Política 39 4 O ATIVISMO JUDICIAL 45 4.1 Origens e Conceito 45 4.2 Diferenciando:…

Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema jurídico, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar.” 3 Sobre as relações entre o positivismo e o normativismo no plano da hermenêutica constitucional, conferir SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Jurisdição Constitucional, Democracia e Racionalidade Prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, especialmente as páginas 71 a 130. 04_PUC_rev direito 44_dm.indd 190 04/12/14…

o concurso de Professor Titular de Direito Constitucional da USP. 3 Veja-se, em tons variados, Lênio Luiz Streck. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999; Luís Roberto Barroso (Org.). A Nova Interpretação Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; Margarida Maria Lacombe Camargo. Hermenêutica e Argumentação: Uma contribuição ao estudo do Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; Inocêncio Mártires…

defesa dos seus direitos. O que acontece é que os pedidos feitos ao judiciário exigem uma tecnicidade específica, a qual é de conhecimento dos advogados. O jus postulandi é a capacidade postulatória de o advogado ingressar em juízo, mas, em última análise, protege o direito de petição, pois garante que uma pessoa com capacidade técnica concretiza o direito de pedir do cidadão. O jus postulandi, portanto, é um meio para o exercício do direito de petição. O direito de petição não…

Penal) Analisa os fatos humanos indesejados, define quais devem ser rotulados como crimes ou contravenção, anunciando as penas Ciência empírica que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o comportamento da sociedade. Trabalha estratégias e meios de controle social da criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto norma. Ocupa-se do crime enquanto fato. Ocupa-se do crime enquanto valor. Exemplo: define como crime lesão no ambiente doméstico e familiar. Exemplo: quais os fatores…