Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

acordo internacional como insuscetível de fundamento para ações persecutórias. Considerou-se não ser oportuno examinar, nestes autos, a questão acerca da licitude, ou não, da eventual utilização de tais documentos como provas em processo futuro, análise que caberá ao juízo competente para a causa. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso, ao fundamento de que os documentos em questão só poderiam ser utilizados no processo específico para o qual foram enviados. AP 483 AgR/SP, rel. Min.

o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído

definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. As línguas românicas descrevem o conceito de "direito" com termos que possuem a mesma origem: diritto, em italiano, derecho, em espanhol, droit, em francês, dret, em catalão, drech, em occitano, drept, em romeno.…

05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); 1.6.3 Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 1.6.4 No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 1.6.5 Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; 1.6.6 Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo conforme especificado na Tabela I e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no Item 13 deste edital; 1.6.7 Não…

do direito público com os fundamentos do regime jurídico desta área do direito, mostrando o universo jurídico em seus aspectos geral e público. Informar o aluno dos antecedentes histórico-institucionais do tema e prepará-lo para a atividade de hermenêutica do Texto Magno vigente. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Proporcionar aos alunos uma visão da Constituição como lei suprema que se situa no ponto culminante da hierarquia das leis e que contém os fundamentos institucionais e políticos de toda…

11.7. Prisão Preventiva ........................................................................................ 32 11.7.1. Requisitos fáticos: situações legais de risco à persecução penal........... 34 11.7.2. Requisitos normativos: definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva ............................................................................. 40 11.7.3. Prazo: a construção jurisprudencial ..................................................... 41 11.7.4.…

desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele…

Editorial, 2010; 17 cm Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone…

legislar se construirá o fundamento teórico do poder ilimitado do Parlamento inglês. Basta lembrar a conexão interna entre soberania e poder de legislar expressa nas obras de dois importantes teóricos do absolutismo monárquico: Bodin e Hobbes. Na análise comparativa de Cabo Martín (2000) para Bodin a soberania deriva do poder de legislar ou “el soberano es absoluto porque es legislador”; ao passo que em Hobbes, o poder de legislar é inerente ao soberano porque a lei é a sua declaração de…

forma federati-va de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais). STF: os direitos e garantias individuais estão espalhados por toda a CF (ex. art. 16 – princípio da anterioridade eleitoral; art. 150, III, ‘b’ - princípio da anterioridade tri-butária). Obs.: a forma federativa de Estado é um princípio intangível de nossa CF. Cláusulas pétreas implícitas, segundo Paulo Bonavides: Soberania nacional: art. 1º, I, da CF.…