Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

esta função é cumprida, através da criminalização seletiva dos marginalizados, para conter os demais. Neste contexto, e com a finalidade de evitar a segregação através de um instrumento de pacificação, que é o Direito Penal, faz-se mister uma análise crítica acerca da avaliação e eleição dos bens jurídicos que estão sob a sua tutela, bem como uma nova interpretação do fato típico, rechaçando a mera subsunção formal do fato típico à letra fria da lei da doutrina formalista clássica,…

CDU­340.11 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Introdução 340.11 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS ­ E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain,…

os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de esta cuidar da reparação dos danos causados à Administração Pública pela prática de ato ímprobo, atuando, portanto, em instância distinta do crime de responsabilidade. O presente trabalho tem como finalidade defender a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92, baseando-se na ampla…

de las funciones jurídicas estatales. Embora cada um desses poderes de estado tenha a sua função constitucional todos eles fazem parte do que chamam os de Sistema de Governo, tema objeto deste trabalho que está direci onado a fazer uma análise comparativa entre o Sistema de Governo adotado pelo Brasil e pelo Uruguai, após algumas considerações doutrinárias de cunho ge ral e pertinentes ao desenvolvimento do estudo. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO…

Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO ADMINISTRATIVO www.dizerodireito.com.br Página A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses…

máxima efetividade, em sua maioria ela tem aplicabilidade imediata, e existem normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada, principalmente no direito trabalhista. Exemplo: (inciso XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis……) precisa de lei tipificando tortura como crime (1997). § 2º Outras Normas – é possível ter direitos fundamentais ao longo de toda Constituição. Exemplo: meio ambiente (direito difuso/3ª dimensão). Emenda constitucional instituindo IPMF/CPMF –…

DIREITO E RELIGIÃO ANÁLISE DOS FERIADOS RELIGIOSOS À LUZ DO PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO NO BRASIL ANALYSIS OF BRAZILIAN RELIGIOUS HOLIDAYS UNDER THE SECULAR STATE PRINCIPLE SILVA, Ana Maria¹ SILVA, Macilene Moreira¹ ROSSI, Marizete P. da Cruz Rodrigues¹ PEREIRA, Nilvane Ricardo¹ PEREIRA, Welbert Henriques¹ BORGES, Clarissa Tatiana de Assunção² RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar as relações dos feriados religiosos à luz do princípio do Estado laico no Brasil, bem…

por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 3.4 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.5 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.6 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 3.9 Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B” ou superior em plena validade. 3.10 Possu ir…

Fundamentais e a Constituinte, ob. Cit., p. 10. 10 HERKENHOFF, João Baptista. Gênese dos Direitos Humanos. Volume I, disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/herkenhoff/livro1/conceito.html. Ac.: 16 set. 2008. Diante da análise de todos esses conceitos percebe-se a dificuldade dos estudiosos e doutrinadores em definir distinções entre os que são Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, mas é louvável o interesse de todos em acompanhar a origem e a…

chegada da Lei 11.689/2008................................54 3.4. Composição do tribunal do júri e a formação do conselho de sentença ............................58 3.5. Considerações Finais 60 Referências 61 Resumo O presente trabalho faz uma análise da lei penal e processual penal colocando o posicionamento da Lei 11.689/08 em discussão, determina o alcance da mencionada norma e debate a questão da constitucionalidade do fim do protesto por novo júri. O protesto por novo júri é um…