Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

PARTIDOS POLÍTICOS 1. Nacionalidade — 152 2. Direitos políticos — 155 2.1. Direito de Sufrágio — 156 2.1.1. Natureza e conceito — 156 2.1.2. Direito de votar — 157 2.1.3. Direito de ser votado — 158 2.1.3.1. As inelegibilidades — 158 2.2. Sistemas eleitorais — 159 2.3. Perda e suspensão dos direitos políticos — 162 3.Partidos Políticos — 163 1 Capítulo TEORIA GERAL 1. Introdução —164 2. As formas de Estado — 164 2.1. Estado Unitário — 165 2.2. Estado Federal — 165 2.2.1. Repartição…

matéria. Interpretação da lei: a norma quando é criada é geral e abstrata. - Fins sociais e bem comum; - Hermenêutica jurídica: visa a interpretação das leis. - Métodos de interpretação: a) Quanto às fontes: - Autêntica: é feita pelo próprio criador da norma jurídica. O Poder Legislativo é o que cria as normas jurídicas. - Jurisprudencial. - Doutrinária: leva em consideração a análise dos doutrinadores a respeita daquela norma. b) Quanto aos meios - Gramatical ou…

Abril de 1974. As revisões que se seguiram, em 1992 e 1997, vieram adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. Em 2001 a Constituição…

redefinição dos conceitos jurídicos em face das modificações da realidade, ou seja, buscou produzir uma peça jurídica que primasse pela interdisciplinaridade das ciências sociais. No Brasil, a complexidade das relações raciais, a especificidade da hermenêutica constitucional e a novidade do tema, ação afirmativa e seus mecanismos no país, requeriam uma argumentação diversa da visão tradicional do direito aplicado, ainda muito influenciado pelo positivismo e o formalismo. Isto é,…

inevitável, um apanhado de conjunto acêrca das raízes ideológicas e históricas da situação política do Brasil em 1822, seguindo-se a parte principal do livro, isto é, o estudo das instituições do regime imperial e as suas transformações mais importantes, análise feita de acôrdo com o pensamento dos mais abalizados mestres da doutrina e os esta­ distas de mais destacada influência; por último, acompanharemos rápidamente as fases principais do desenvolvimento da organiza­ ção política…

............................. 107 CONCURSO DE CRIMES ........................................................................................................ 111 CONCURSO FORMAL ........................................................................................................................... 111 CONCURSO MATERIAL ........................................................................................................................ 113 CRIME CONTINUADO ..................................

III - a dignidade da pessoa humana; 6 Maria Berenice Dias. Manual do Direito das Famílias (2005), p. 45. 7 Carmem Lúcia Antunes Rocha . O princípio da dignidade humana e a exclusão social, p. 72. 5 enquanto a homossexualidade for vista como crime, castigo ou pecado, não se estará vivendo em um estado queq se diz democrático de direito. Em face do primado da liberdade, é assegurado o direito de constituir uma relação conjugal, uma união estável hetero ou homossexual. Há a…

processual pode ser dividido em dois grandes ramos: direito processual civil (regras pertinentes ao processo civil) e direito processual penal (regras pertinentes ao processo criminal). No entanto, as questões de direito comercial, trabalhista, eleitoral e até as de direito público, não penal, que não caibam a outros ramos especializados do direito processual. O direito processual civil compreende a jurisdição, a ação e o processo. Preocupa-se com a estrutura e o funcionamento do poder…

destinatários mediatos, como os órgãos estatais chamados a garantir a lei. 1.2.6. Caracterizadas pela generalidade (destinada a diversas pessoas) e abstração (não se refere a um caso particular, mas descreve uma conduta típica, como por exemplo, o crime de violação de sepultura descrito no art. 210 do CP), as normas jurídicas compõem-se de preceito e de sanção. Preceito é o mandamento, positivo ou negativo, como por exemplo ao locatário pagar pontualmente o aluguer e os encargos…

responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação…