Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

Lei no 9.099/95, especificamente a que deu origem aos chamados Juizados Especiais Criminais, uma vez que estes foram criados para aplacar uma crise institucional do Poder Judiciário na efetivação do ius puniendi em relação às contravenções penais e crimes de menor gravidade, como já estava sendo discutido durante a elaboração da Constituição de 1988, e não como uma adequação do discurso jurídico-penal brasileiro a um programa de “despenalização”, como comumente afirmado por vários…

depois deputado provincial na Bahia. No final do mesmo ano foi eleito deputado geral para a Câmara do Império como representante daquele estado, cargo para o qual foi reeleito em 1881. Em sua atuação na Câmara do Império, redigiu o projeto de reforma eleitoral conhecido como “Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino…

contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo das duas normas vigentes. A metodologia utilizada consiste em um estudo descritivo com abordagem qualitativa…

responsabilidade perante as gerações futuras Pois bem. Como o tempo é limitado, importante, para situar os senhores no contexto da minha exposição, perpetrar um prelúdio dos tópicos a serem, em seguida, abordados. Destarte, limitar-me-ei à análise de três únicas posições jurisprudenciais que vêm predominando no País a respeito da temática agora abordada – com as quais não concordo, adianto-me– para, através deste artifício, elucidar os motivos pelos quais acredito serem as…

direito a voto. Vale frisar que, a teoria pluralista não se confunde com as teorias da separação de poderes, liberal ou democrática não fazendo oposição a elas. Em política, pluralismo também pode significar “Voto de qualidade”, indicar um sistema eleitoral onde um eleitor equivale a vários votos, dependendo dos títulos que possua (donos das terras, diploma universitário, etc). O parágrafo único assegura o principio básico das democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e…

REVISÃO DE HUMANÍSTICA – 1ª Revisão: 10.02.14 Tema: Análise da resolução 75/2009 do CNJ; 2ª Revisão: 17.03.14 Tema: Teoria dos sistemas sociais: o pensamento de Niklas Luhmann; 3ª Revisão: 24.03.14 Tema: parte final da exposição sobre Luhmann; 4ª Revisão: 31.03.14 Tema: Ética da Magistratura Nacional, ponto do concurso do TJMG; 5ª Revisão: 07.04.14 Tema: Ética da Magistratura Nacional – Res. Nº 60 – conclusão; REVISÃO DO DIA 07.04.14: Caros amigos, lembro que o tema de…

abril de 2004) foi um sociólogo brasileiro. Graduado na antiga Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo (USP) em Ciências Sociais onde fez também o mestrado e doutorado, foi um dos fundadores do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). 4 IANNI, Octavio. A sociedade global. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1993. 3 7 dominante. Nessa fase, o capitalismo já é global, pois, o que alimenta esse processo é o colonialismo que…

Alexandre de Moraes “a Constituição Imperial de 1824 não se referiu à Instituição do Ministério Público”.11 Entretanto, MAZZILLI afirma que “sob a Constituição de 1824, atribuía-se ao Procurador da Coroa e Soberania Nacional a acusação no juízo de crimes, ressalvadas as hipóteses de iniciativa acusatória da Câmara dos Deputados”.12 O mesmo posicionamento é adotado pelo Ministério Público da União.13 No Código de Processo Criminal do Império, o Ministério Público foi abordado…

assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o sistema acusatório, pois há clara separação entre a função acusatória — do Ministério Público nos crimes de ação pública — e a julgadora. É preciso, entretanto, salientar que não se trata do sistema acusatóriopuro, uma vez que, apesar de a regra ser a de que as partes devam produzir suas provas, admitem­-se exceções em que opróprio juiz…

Comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos; d) Não registrar antecedentes criminais e profissionais, não responder a Inquérito Policial ou Processo Criminal; e) Estar quite com o Serviço Militar (sexo masculino); f) Estar quite com a Justiça Eleitoral; g) Ter conduta irrepreensível na vida pública e privada, apurada através de investigação social; h) Ter capacidade física e mental. 2.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as…