Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

a bens consagrados na Constituição Federal. O conceito de bem jurídico sempre teve relação com a pessoa humana. Por consequência, a tipificação de crimes sempre esteve relacionada à proteção de bens jurídicos inerentes ao indivíduo, sejam estes bens lesionados (crimes de dano) ou expostos a efetivo perigo (crimes de perigo concreto). Havia, portanto, uma MATERIALIZAÇÃO dos bens jurídicos. Entretanto, com o passar dos tempos, percebeu-se que esta proteção penal

isso carece que se abordem tais princípios, examinando suas principais características. Para alcançar um melhor entendimento da jurisprudência, é adequado o estudo da interpretação constitucional. Uma vez examinados tais pressupostos, passa-se a análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em alguns julgados selecionados que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras-Chave: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, princípios, interpretação,…

..................................................................34 6 3.1.14 Desclassificação............................................................................................................35 3.1.15 Desclassificação de um dos crimes conexos.................................................................36 3.1.16 Eliminação do libelo e conseqüências...........................................................................36 3.1.17 Desaforamento............................

Penal e Processual do Trabalho. a) Direito Material: Direitos e Deveres = Direito Civil b) Direito Formal: Procedimentos = Direito Processo Civil RAMOS DO DIREITO PÚBLICO Direito Penal: Normas aplicáveis a crimes e contravenções penais, com as correspondentes penas. Direito Eleitoral: Normas que disciplinam a escolha dos membros do legislativo e executivo. Direito Internacional Público: Normas e tratados internacionais, costumes jurídicos internacionais. Direito Internacional…

Inconstitucionalidade originária e superveniente ....................................... 32 2.2.4 Inconstitucionalidade das normas pré-constitucionais.............................. 35 2.3 CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE...................................44 2.3.1 Existência e validade dos atos inconstitucionais........................................45 2.3.2 Norma jurídica, enunciado normativo e preceito.....................

BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO O direito como instrumento de regulação das relações humanas deve ter a finalidade de promover o bem estar social, logo não há como perquirir justiça sem a análise dos fenômenos sociais em evidência, vale dizer assim, que todo tipo de texto normativo é inerente (ou deveria ser) ao meio em que se insere, em linhas gerais o direito é a mera construção social da realidade. “As regras são normas…

Direito pela UGF/RJ; Mestre em Direito pela UNESA; Professor de Direito Civil, Hermenêutica e Introdução ao Estudo do Direito (Pósgraduação e Graduação) UNESA, UFF, UNIPAC, FAA-FDV, ESA-OAB (Rio de Janeiro e Espírito Santo), UNISUAM; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC – Juiz de Fora/MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre/RS; Membro da Academia Valenciana…

administrativo de “autorização” com a “licença”. trabalhos, razão pela qual a adoção de idade diferenciada. Continuando a análise dos requisitos, para ser vigilante o sujeito deve ter chegado ao menos a quarta série do ensino fundamental, ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico, não ter antecedentes criminais registrados e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Finalmente, o último requisito é que seja aprovado em curso de formação de…

BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO O direito como instrumento de regulação das relações humanas deve ter a finalidade de promover o bem estar social, logo não há como perquirir justiça sem a análise dos fenômenos sociais em evidência, vale dizer assim, que todo tipo de texto normativo é inerente (ou deveria ser) ao meio em que se insere, em linhas gerais o direito é a mera construção social da realidade. “As regras são normas…

somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. Conside os entes mércio ar o ole das Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.  A É d Po Fed B Ao enu com C Co trib urb D No tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. C A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo QUESTÃO 18 ilimitado e…