Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. SANÇÕES: São medidas estabelecidas pelo direito como conseqüência a um DEVER legal, classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de um imperativo da lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal, ou pena. 2 – SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: O direito é dividido em DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. DIREITO OBJETIVO é uma norma de conduta a todos dirigida. (norma agendi), como o próprio nome diz…

Constituinte, que é a instância deliberativa de que ela, Constituição, é a obra resultante. O trabalho objetivamente feito. E que essa mesma Teoria passa pela esfera de conhecimentos que tem recebido o nome de "Hermenêutica Constitucional"; mas que preferimos, pessoalmente, designar por "Hermenêutica da Constituição", como no seu devido tempo explicaremos. Aracaju (SE), 23 de dezembro de 2002 Carlos Ayres Britto Sumário 1.1. Deus: a instância transcendente que tudo pode, menos…

legal dos crimes militares, o operador do direito poderá, por exclusão, concluir que uma conduta delitiva em estudo caracteriza crime comum. Os operadores do direito devem conhecer bem o Direito Penal Comum, porém, no mesmo contexto, também é fundamental o conhecimento da parte Especial ou Militar, sobretudo em se tratando de casos em que a conduta apreciada satisfaça tanto o tipo legal do Código Penal Militar como na Legislação Penal Comum. Por vezes, no entanto, a decisão por crime…

das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército ou Marinha); VIII - Carteira de Identidade de Estrangeiros emitida no Brasil. 7.9. Não serão aceitos como documentos de identificação para ingresso na sala de prova: CPF, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, Carteira de Estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 7.10. Não será aceita cópia de documento de identificação, ainda…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

vez mais, a necessidade de sua presença nos problemas que afligem toda a sociedade, assim como, a cobrança que se faz por uma atuação célere e eficaz para sua resolução, cumprindo a sua finalidade, a de defender a legalidade e a moralidade. Em análise à posição dos doutrinadores e à jurisprudência dominante sobre a participação do Ministério Público nas investigações criminais, há de se averiguar os conceitos e instrumentos da investigação, onde se destacar como principal o…

universalização, assim como direitos decorrentes dos avanços da tecnologia biológica e genética. 3 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Um dos temas mais atuais e, portanto, mais cobrados nas provas de Direito Constitucional em qualquer concurso público é a análise, conhecimento e interpretação dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste sentido, toda leitura destes direitos fundamentais deve partir da lição de que os direitos e garantias fundamentais constituem um dos pilares do tripé do…

próprio exercício jurisdicional, que consiste em efetivar a norma valendo-se das regras da hermenêutica jurídica. Nas palavras de Maximiliano (apud VIGLIAR, op. cit., p. 69) [A jurisprudência] preenche as lacunas, com o auxílio da analogia e dos princípios gerais. É um verdadeiro suplemento de legislação, enquanto serve para a integrar nos limites estabelecidos; instrumento importantíssimo e autorizado da Hermenêutica, traduz o modo de entender e de aplicar os textos em determinada…

ser brasileiro nato; d) ter reputação ilibada; e) possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. 7) Compete ao Tribunal de Contas da União: a) julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade; b) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar; c) aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares; d) fiscalizar as contas…

tendo uma parte de seu corpo mutilada, por exemplo, a lesão era qualificada juridicamente como mero dano - algo atinente ao direito de propriedade e não ao direito penal. Do mesmo modo, caso um escravo fosse sequestrado, configurado estaria o crime de furto, ou de roubo. Numa palavra: sendo acusado, era considerado pessoa. Sendo vítima, era tido como coisa, ou, na melhor das hipóteses, semovente. Já a primeira constituição republicana, de 1891, irá ampliar os direitos civis e…