Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

MARTIN:O Decreto-Lei Federal nº. 201/67, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Estabelece, ainda, todo um procedimento a ser adotado e seguido nos processos político-administrativos que versam sobre a cassação de mandato eletivo, tanto de prefeito quanto de vereador. O Decreto-Lei n.º 201/67 continua a reger os crimes de responsabilidade dos Prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário elencados no artigo 1º daquele

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de…

de auxilio reclusão, evidenciando que o não cumprimento dos requisitos leva a sua não concessão. Aborda alguns aspectos polêmicos que circundam o tema e o torna contraditório e repudiado. A problemática do presente artigo, então, circunscreve-se à análise do beneficio previdenciário de auxilio reclusão como uma beneficio aos dependentes do segurado, do trabalhador, acometido por uma adversidade e não um beneficio auxiliar de proteção ao criminoso com vantagens para o infrator sem…

pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto. Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, seria correto afirmar que poderia ser alegado a possibilidade de interposição de recurso na modalidade apelação pelo advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal: A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso. (?) 4. Tendo como referência a competência ratione personae, seria correto afirmar que Terêncio sendo prefeito e pratica um…

11 9. CONCLUSÃO _________________________________ 12 1. INTRODUÇÃO O 1º parágrafo do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

OBJETIVIDADE JURÍDICA O bem jurídico por sobre o qual o Estado derruba seu manto protetor corresponde ao patrimônio público (ex.: computador de repartição pública) ou particular (ex.: computador apreendido), bem como à probidade administrativa. A lei tutela o bem público e também os particulares que estejam sob custódia da Administração. No último caso, o crime também é chamado de peculato-malversação. Exemplo: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si. 1…

autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do…

ATPS PENAL: ETAPA Nº 2 – (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. PASSOS Passo 1º: Pesquisar 2 (dois) acórdãos de…

Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.091-040 Telefone: 21 - 22332310 Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001 Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine. ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica - SGAN 603 - Módulo J - 2.º andar - salas 212/213 - Brasília (DF) - CEP 70830-030 - Telefone: 61 - 2192-8816 Decreto nº…