Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

Informativo FISCOSoft - IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.183 CNPJ - Nova regulamentação Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados…

CASTRO JUNGSTEDT 3 14/1/2013 LEGISLAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO I do § 9° do art.165 da CRFB LEIS COMPLEMENTARES LC n° 101/00 LRF LEIS ORDINÁRIAS Lei n° 4320/64 normas gerais RESOLUÇÕES DO SENADO PPA / LDO / LOA + Créditos Adicionais Resoluções n° 40 e 43 2001 NATUREZA JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI FORMAL LEI ORDINÁRIA LEI TEMPORÁRIA todas as leis orçamentárias visam um concomitante planejamento governamental ORÇAMENTO PROGRAMA…

Da Educação). 4 Decreto nº 1.171, de 22/06/94 ‐ Legislação referente ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 15 Lei nº 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22 Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências 60 WIKI DO IF 64 Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE

ao longo dos anos e as diferenças entre os trabalhadores rurais e urbanos. 2. PREVIDENCIA SOCIAL RURAL 2.1 A Evolução Previdenciária Rural no Brasil O primeiro movimento para que houvesse um amparo ao trabalhador, foi a Lei Eloy Chaves, sendo esta promulgada pelo Decreto n° 4.682 de 1923. Segundo Teles (2010), o objetivo deste foi assegurar os operários que trabalhavam nas estradas de ferro, pois se tratava de tarefas muito arriscadas, e eles reivindicavam proteção em caso de…

gera um excedente atuarial, o qual, segundo vedação legal imposta por leis infraconstitucionais, não se reverte em favor do jubilado. Nesse panorama, surge o instituto da desaposentação, o qual pode ser definido como o ato do titular de se desfazer da aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição que embasou o deferimento desta para contagem em novo benefício, este mais vantajoso. Para melhor análise do tema, na primeira parte, discorre-se acerca da…

ALMEIDA CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS VIOLÊNCIA FAMILIAR CRIME ORGANIZADO VÁRZEA GRANDE 2013 SUMÁRIO CRIMES DE VEREADORES E PREFEITOS 1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS E VEREADORES À LUZ DO DECRETO – LEI N° 201/1967....................................... 5 1.1 O PRIVILÉGIO DE FORO E SUA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL................... 5 1.2 DA IMPROIBIDADE…

Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF,…

associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) Houve a equiparação objetiva, ou seja, não é funcionário público (subjetivo), mas o ato é equiparado. Assim, responde por peculato. Este artigo teve sua redação dada por um Decreto de 1969 – Ditadura. Naquela época busca-se um sindicato submisso. Uma primeira corrente (Sérgio Pinto Martins) entende…

deficiência no mercado de trabalho e o poder público, dividido nos seguintes tópicos: No primeiro tópico apresentaremos as concepções teóricas ao mercado de trabalho inclusivista; no segundo, contemplaremos o direito do trabalho dessas pessoas, citando as leis específicas para esses segmentos, e; no seu ultimo tópico será abordado o Serviço Público em especial na esfera Federal. No terceiro e último capítulo, foi analisado os dados coletados mediante a pesquisa de campo. Ao , término do…

etapa farei uma análise dos pontos mais importantes da estrutura da previdência social no Brasil, baseando-me no próprio website: http://www.previdencia.gov.br/ O que é? No Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, deu-se início a primeira regulação no Brasil ao direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. Após grandes transformações, como a instituição do Regime da Lei Elói…