Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

prevencionista no Brasil, enquanto estudo de caso, por meio de análise documental (Atas, Relatórios, Apostilas de cursos de capacitação a profissionais da área, artigos de jornais) que resgate o desenvolvimento das ações que ocorrem em âmbito nacional e mundial, de modo a resgatar sua história e experiência. O termo “estudo de caso” segundo Becker (1997), vem de uma tradição de pesquisa médica e psicológica onde se refere a uma análise detalhada de um caso individual que explica a…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a discussão acerca de problema de competência hierárquica, com a indagação de qual o juízo competente,…

e logo outras duas pedreiras iniciaram atividades, a Pedreira Baguaçú e a Pedreira do Batata. No final da década de 1970 a Pedreira Municipal encerrou suas atividades devido ao esgotamento dos recursos minerais e foi abandonada e, em 1985, a Lei Municipal nº. 2.627 proibiu a concessão e respectiva renovação da licença de funcionamento de indústrias de extração mineral no perímetro urbano da cidade, o que levou as outras pedreiras a encerrarem as atividades. Este trabalho relata a…

” Desconhecido - retirado da Bíblia do Otimismo iv RESUMO O objetivo desse trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Pretende-se compreender o significado de tal instituto e quais são os seus reflexos na sociedade. Ainda, será feita uma análise do surgimento dessa prática sob o prisma histórico e principiológico da Previdência Social e da questão da aplicabilidade da restituição de valores pagos…

Forçoso reconhecer que a ação popular, de igual modo, possui, em regra, um aspecto político , uma valoração subjetiva do indivíduo sob tal ótica, pois como sempre, no pólo passivo, estará uma autoridade ou um agente público, o que leva a uma análise, na qual não impera apenas o aspecto econômico, como ocorre, de regra, em outras espécies de feitos, inclusive pela natureza difusa do direito a ser protegido. Ação popular constitucional, no Brasil, tem uma perspectiva…

tem como natureza jurídica o benefício. 2.2 Breve histórico O benefício de auxílio-reclusão surgiu na década de trinta, período em que se tinham os institutos de aposentadorias e pensões das variadas classes profissionais, com a chegada do Decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933, que regulamentava o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM, cujo art. 63 previa, in verbis: 1 ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio-reclusão: direitos dos presos e seus familiares. 1…

da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP Assunto: Pagamento de despesas do exercício anterior Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 2.5 Do…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E SUAS ALTERAÇÕES Atualizada até 09/02/2004 “Pequenas oportunidades, freqüentemente, são o começo de grandes empreendimentos.” (Demósthenes) SUMÁRIO TÍTULO I - Capítulo único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................... 01 TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Capítulo Seção Seção Seção …

ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Entende-se como conjuntos de medidas o cumprimento de Legislação de Segurança do Trabalho que no nosso país compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho. 2) Fale sobre a dinâmica de ação do Direito do Trabalho no Brasil. Durante os três primeiros séculos de nossa…