Análise Do Decreto Lei Nº 201 67

A escolha do local para instalar seu negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. Lembre que as atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas em conformidade com um Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido por você. Esse deve ser seu primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa. Na Prefeitura de Vitória esse documento é fornecido a partir de consulta no…

CONTABILIDADE PÚBLICA VIVIANE FERREIRA ARAÚJO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nossa Senhora. Das Dores/SE 2012 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da…

Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e analise-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que esse possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade. Para isso, procurará criar institutos adequados à realidade histórica e aos objetivos dessa sociedade. É o…

diversas motivações e até por questões filosóficas, mas é bem certo que o retorno financeiro é um poderoso motivo, até porque vivemos em um mundo onde o capital é absolutamente necessário. Pouca gente sabe, mas existe diferença entre o que é definido por lei dos termos salário e remuneração. Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente pelo trabalhador, não envolvendo terceiros. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da (CLT), é o total de…

SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 Monografia apresentada para obtenção de conclusão do Curso de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Michelle Soares Garcia. SALÁRIO MATERNIDADE PARA MÃES ADOTANTES: ANÁLISE DA LEI Nº 12.873/2013 _________________________________

Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Redação original Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário Art. 7º A…

sua viabilidade econômico-financeira e atuarial no curso e longos prazos. O ápice desse processo foi a aprovação da Reforma Constitucional (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que modificou o sistema previdenciário brasileiro. Como conseqüência da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, foi aprovado, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou a regra de cálculo do valor dos benefícios e introduziu, no sistema previdenciário, uma série de outras…

acesso da LEI Nº 8.112/90 sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos 4ª edição Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes LEI Nº 8.112/90 4ª edição no portal da Câmara dos Deputados: Série Legislação capa-lei-8112_4ed.indd 1 04/02/2014 16:44:15 Lei…

NORMAS E LEIS TRABALHISTAS CAPITULO I – Normas Regulamentadoras – CAPITULO 2 - Acidente Do Trabalho CAPITULO 3 - Responsabilidade – CAPITULO 4 - CAT – Comunicação De Acidente Do Trabalho CAPITULO 5 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes (CIPA) CAPITULO 6 - Campanhas De Segurança CAPITULO 7 - Ministério Da Previdência Social INTRODUÇÃO DISCIPLINAR Nossa Constituição foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo em 05 de outubro de 1988.…

uma quantia para o capital de giro, para que a empresa tenha condições de se manter até que as vendas cobram seus custos. Obs.: os valores apresentados são indicativos e servem de base para o empresário decidir se vale ou não a pena aprofundar a análise de investimento. Investindo em INFORMATIZAÇÃO Uma empresa informatizada tem grandes chances de sair na frente do concorrente. Além de facilitar os processos, garantem a segurança na tomada de decisões, melhora a produtividade e diminui os gastos.