Direito

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0026530-85.2013.8.19.0000 Representante: EXMº SR. PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada. Submissão a julgamento definitivo da Representação (art. 105, § 6º, do RITJ/RJ). Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, o argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações políticoadministrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão somente, o afastamento definitivo do cargo do denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, após concluída a defesa. Portanto, se o art. 5º do Decreto Lei 201/67 não veicula…

URI - UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II JEAN MARCK VENDRUSCOLO Frederico Westphalen, maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal…

Processo nº 11777-59.2011.4.01.4000 Classe 13101 – Proc. Comum/Juiz Singular Autor: Ministério Público Federal Réus: Raimundo Nonato Bona e Marco Antonio Bona Ref.: Razões de Recurso de Apelação Criminal MARCO ANTONIO BONA, já devidamente qualificado, através de seu procurador e advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública,…

possui em razão do cargo que ocupa. Verificamos a seguir algumas subdivisões doutrinárias em relação ao crime de peculato:  Peculato Próprio: Pode ser dividido em peculato apropriação e peculato desvio.  Peculato Impróprio: É o peculato furto. O agente subtrai a coisa da qual não tem a posse, mas tem acesso em razão do cargo. O crime de Peculato está divido em quatro espécies:  Peculato apropriação (1ª parte do caput, Artigo 312 do CP);  Peculato desvio (2ª parte do caput,…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

do Estado. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 07.11.2001. Indexação - QUESTÃO DE ORDEM: NULIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA, (TRF), PROCESSO, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ÓRGÃO INCOMPETENTE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

944.333, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na cidade de Trombeiras/MG., na Torta, n.º 2, centro, CEP: 31.000-000, inconformado com a decisão denegatória de pedido de concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação (fl. 376) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Trombeiras/MG., nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – Processo n.º 2342038-98.2.012.8.13.0230, fls. 02/13…

de religião só. (Guimarães Rosa). SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Da Positivação do Combate à Corrupção 3. Um Conceito Jurídico de Improbidade Administrativa 4. Dos Crimes de Responsabilidade 4.1. Dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais 5. Dos crimes comuns 6. Dos atos de improbidade administrativa 7. Das Sanções Previstas na Lei de Improbidade 8. Conclusão. Referências RESUMO: Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções, que tem como…

ATPS PROCESSO PENAL – ETAPA 2 Análises críticas dos Acórdãos: - Da Admissibilidade da Prova Ilícita Para Benefício do Réu Seção Criminal: Ação Penal - N. 2007.029858-9/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Autor - Ministério Público Estadual. Proc. Just - Hudson Shiguer Kinashi. Réus - José Donizete Ferreira Freitas e outro. Advogado -…

1 APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei…