Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

conforme previsão do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Tamanha a importância do instituto, caso o juiz não o verifique na inicial, o pressuposto poderá ser verificado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão (artigo 267, §3º, do Código de Processo civil). A antiga visão quanto à natureza jurídica da coisa julgada a entendia como um efeito da sentença, especificamente ao seu efeito declaratório. No entanto, a nova…

....................... 2.5 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL 2.6 O Princípio como pressuposto lógico da vida digna 2.7 Conceito de vida digna 2.8 Conceito de Humanidade 2.5.1O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO FUNDAMENTO TEÓRI- CO DE DWORKIN................................................................................................... 2.5.2 Princípios e regras.............................................................................................…

proposto pela Constituição Federal, tendo exatamente este fito o presente trabalho. Para tanto, será apresentada uma breve noção conceitual sobre a CFEM, de maneira que seja possível uma análise da legislação infraconstitucional, levando-se em conta os conceitos de compensação financeira, tributo, preço público, indenização e participação nos resultados da lavra. Também será feita breve análise acerca da interpretação pelo STF sobre o dever de ressarcimento atribuído ao explorador, em…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

de corrupção ativa. Na primeira fase das respectivas dosimetrias, dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4634217. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 110 STF-fl

_________________________________ Membro da Banca Examinadora _________________________________ Membro da Banca Examinadora O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Antonio Araujo Costa RESUMO O presente artigo visa realizar uma breve análise acerca da propriedade e sua função social no ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua o instituto da desapropriação, abordando mais especificamente o tema da desapropriação indireta, que pode ser compreendido…

uma releitura da aludida norma constitucional, de sorte que a resolução do Senado Federal serviria apenas a dar publicidade à decisão da Suprema Corte. Feitas estas considerações introdutórias, passa-se agora a um breve esboço acerca da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso. Mãos à obra... 2. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO Pois bem. O controle difuso é aquele feito por…

RESUMO: O objetivo da presente monografia é realizar uma análise constitucional do instituto jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos…

________________________________________ RAIRANE MATOS LESSA ________________________________________ TAMIRES SANTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................07 CAPÍTULO I 1.0 BREVES ANOTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DO ESTRANGEIRO – DECRETO 86.715/81...........................................................................................08 1.1 DA ADMISSÃO, ENTRADA E…

Samuel dos Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012.…