Anvisa Habeas Data

Requerente afirmou QUE, ANTES DE SER PRESA ERA USUÁRIA DE ENTORPECENTES, mas, agora, NÃO; e, confessado que, no ano de 2012, necessitava de dinheiro para prover a sua vida, assim, cometendo um ‘ÚNICO erro’ (TRÁFICO ‘FORMIGUINHA’) que, após essa data em até a presente data, NUNCA mais vendeu essa substância de entorpecente. Portanto e naquela época, a ora Requerente somente para satisfazer o seu vício e das suas amigas, NÃO relacionando os outros que foram detidos na delegacia…

drogas. VI – Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. VII – Habeas corpus prejudicado (HC102940 / ES - ESPÍRITO SANTO;Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011. Marcha para a maconha: é apologia ao…

drogas. VI – Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. VII – Habeas corpus prejudicado (HC 102940 / ES - ESPÍRITO SANTO;Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC06-04-2011. Marcha para a maconha: é apologia ao crime?…

essa inscrição – bem como a sua alteração, suspensão e cancelamento – é a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Assim, tanto o profissional médico, quando da prescrição, quanto o magistrado, quando da apreciação do pedido de fornecimento formulado em sede de ação judicial, devem atentar para a existência de registro do medicamento na Anvisa/MS. Não obstante, em algumas hipóteses, a inexistência de…

de tais substâncias quando descobriu que sua mulher tinha câncer. Tudo isso denota que o seu destino era o consumo de terceiros. O material foi periciado e contém cocaína e crack, droga(s) de uso proibido no Brasil, conforme Portaria 344/2008, da ANVISA. Com esta conduta, cometeu(ram) o(s) crime(s) de tráfico de drogas (art33 da Lei 11.343/2003)” No entanto, a denúncia não retrata a realidade dos fatos. De fato, o requerente possui residência fixa, é pessoa já idosa, réu primário,…

expressaria o caráter transitório da atipicidade por ele indiretamente criada. No ponto, enfatizou-se que se trataria de norma temporária que não teria força retroativa, não podendo configurar, pois, abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. HC 90995/SP, rel. Min. Menezes Direito, 12.2.2008. (HC-90995) Teoria da Lei Penal Conflito de Leis Penais no Tempo – Lei Penal em Branco (19º-91) NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA…

no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais. Trâmites: a) apresentação do projeto de lei; b) discussão e aprovação; c) sanção ou promulgação; d) publicação. *Vacatio legis: período que entremeia a publicação e a data em que a lei entra em vigor. Hierarquia: 1ª Lei Constitucional; 2ª Lei Complementar; 3ª Lei Ordinária. Eficácia: vigor e abrangência da lei em seu tempo e espaço. Revogação: ato pelo qual a lei deixa de existir. - Expressa: a…

essa inscrição – bem como a sua alteração, suspensão e cancelamento – é a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Assim, tanto o profissional médico, quando da prescrição, quanto o magistrado, quando da apreciação do pedido de fornecimento formulado em sede de ação judicial, devem atentar para a existência de registro do medicamento na Anvisa/MS. Não obstante, em algumas hipóteses, a inexistência de…

essa inscrição – bem como a sua alteração, suspensão e cancelamento – é a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Assim, tanto o profissional médico, quando da prescrição, quanto o magistrado, quando da apreciação do pedido de fornecimento formulado em sede de ação judicial, devem atentar para a existência de registro do medicamento na Anvisa/MS. Não obstante, em algumas hipóteses, a inexistência de…

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008 Relator(a) JOSÉ DELGADO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DA LEI 11.448/07. - Com advento da Lei 11.448/2007, quer alterou a Lei 7.347/85, restou sedimentado a legitimidade ativa da Defensoria para propositura da Ação Civil Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0518.07.130672-5/001 Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento:…