Anvisa Habeas Data

instruir ou ensinar. 18. ( ) Na arquivologia, diferentemente do que ocorre na biblioteconomia, não se trabalha com documentos múltiplos nem com tipologias uniformes, passíveis de se submeterem a uma estrita normalização de processamento técnico. (ANVISA/2007-CESPE - Técnico) Os arquivos são reconhecidos, cada vez mais, como um capital informacional importante para as Organizações públicas e privadas. Eles estão situados em um contexto administrativo e organizacional em que a…

JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE 1 ) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1121359 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0098324-4 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/06/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010 Ementa PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é…

Enunciado 11, LC 123/06.  Espólio. Enunciado 82.  Preso. Proteger o benefício de auxílio reclusão.  Condomínio. Até 60 salários mínimos. Quem pode ser réu:  Art. 6, II: sujeito Passivo:  União:  Autarquias Federais: Ex: INSS, Bacen, ANAC, ANVISA, Anatel, ANEL, etc:  Fundações Públicas Federais. Ex: IPEA, Capes, IBGE, Funai, Fiocruz etc.  Conselhos profissionais: CRE, CRM, etc. OAB é diferenciada, é suigenis (especial), é processada na Federal, mas não Juizado. …

regularmente a pílula 1978 Governo brasileiro inicia programa de saúde materno-infantil, que prevê a distribuição gratuita de pílulas 1999 A primeira pílula do dia seguinte recebe o registro da Anvisa, com o nome comercial de Postinor 2007 Os seis primeiros anticoncepcionais genéricos recebem o registro da Anvisa 2010 Estudo mostra que novo princípio ativo para pílula do dia seguinte é mais eficaz e pode evitar gravidez em até cinco dias após a relação sexual21 Pílula para…

medicamentos, como ocorrido e demonstrado nos fatos, relaciona-se diretamente o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, que afirma em seu texto: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público”. A peticionante é portadora da doença de ALZHEIMER (CID G 30.8), que exige uso continuado…

denominam drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm.) Amigos, essa Portaria foi expedida pela ANVISA. Não é necessário que o aluno conheça as substâncias, mas caso tenha curiosidade acesse http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm. Só para termos um exemplo, a citada Portaria lista como substância psicotrópica o CLORETO…

. . . . . . . . . . . 26 Anexo A: Estudos de Caso para o Ensino de Deontologia e Legislação Farmacêutica. . . . . . 27 Relatório dos Encontros de Professores de Deontologia Farmacêutica I - Programação dos Encontros Realizados 1º EPDF Data: 7 de outubro de 2006 Local: Universidade Cruzeiro do Sul – Campus Anália Franco 1º PAINEL: Abordagem sobre os conteúdos desenvolvidos nas disciplinas de Deontologia Farmacêutica Ministrantes: Prof. Paulo Roberto Miele – USP e FOC…

permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Os principais elementos que podem ser extraídos do preâmbulo do Código de Ética são: - Trata-se de um diploma…

conforme, somente o art. 50, §3º, somente seria uma exceção ao art. 310, II e III do CPP. Ultrapassado este prazo com indiciado preso entendemos que restará caracterizado constrangimento ilegal, passível de impetração do remédio constitucional do habeas corpus, não se podendo falar aqui em prazo impróprio, ainda que nesta momento não há que se falar tecnicamente em partes no processo. Por fim, em caso de apreensão da droga por ocasião da prisão em flagrante dependerá de autorização…

República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão…