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erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais. Neste sentido pode-se afirmar que a realidade brasileira contemporânea exige, ainda, a necessidade de enfrentar inúmeros desafios políticos e socioeconômicos que de longa data estão em pauta, mas que não foram solucionados. Talvez, por não terem sido considerados como políticas do Estado brasileiro ou não lhes tenha sido dada a devida prioridade. Entre esses desafios, nesta pesquisa, dedicou-se ao…

(descrita) em lei (ordinária federal) como crime. Em decorrência deste, surge o principio da taxa­ tividade, segundo o qual a conduta deve estar descrita de forma exata na norma penal. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida. i [ [ I ! h Criticando as leis penais vagas, indeterminadas e imprecisas, observa Bitencourt: "Em termos de sanções criminais são inadmis- DIREITO PENAl 24 síveis, pelo ambíguas."1 para…

servido para garantir aos nobres ingleses alguns privilégios feudais, alijando, em princípio, a população do acesso aos “direitos” consagrados no pacto, serviu como ponto de referência para alguns direitos e liberdades civis clássicos, tais como o habeas corpus, o devido processo legal e a garantia da propriedade.57 Todavia, em que pese possa ser considerado o mais importante documento da época, a Magna Charta não foi nem o único, nem o primeiro, destacando-se, já nos séculos XII e XIII,…