Anvisa Habeas Data

questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior. Nesse caso, o ato de transferência seria inválido por desvio de finalidade, sendo que, para impugnar o ato de transferência, Augusto poderia valer-se de mandado de segurança, mas não de habeas corpus. 2 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) O presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente…

princípio da reserva legal, porquanto é elaborada sem que haja uma discussão no Congresso Nacional, a única casa de leis. Ex: no caso da Lei 11.343/09, no art. 1º, parágrafo único, ao dizer o que é droga, remete à portaria do Ministério da Saúde – ANVISA, e assim, incluir ou retirar drogas desta lista é mérito deste órgão. Lei 11.343/09, no art. 1º, par. único: Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 43 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof.…

tal qual maior autonomia administrativa, poder normativo técnico e, ainda, algumas gozando de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei nº 5.540/68), BACEN e as denominadas agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc). Podemos utilizar, ainda, classificação considerando a estrutura, quando teremos as autarquias corporativas e as fundacionais. As autarquias corporativas são aquelas que têm a prerrogativa de fiscalizar e controlar o exercício…

possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros. Ação de usucapião. Retificação de área, divisão, retificação e registro imobiliário. Ação de desapropriação. Mandado de segurança: individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública. Ação monitória. Ação declaratória. Execução fiscal. Direito Tributário: fontes, princípios e conceitos fundamentais. Sistema tributário nacional: tributo, espécies de tributo. Vigência e…

de Inquérito ECHELON representa importante lição para a situação presente. Nesse sentido, o relator da Comissão, Senhor Claude Moraes, sugere a implementação de 8 ações no marco do que denomina “Habeas Corpus Digital Europeu – protegendo direitos fundamentais na era digital” (A European Digital Habeas Corpus – protecting fundamental rights in a digital age). Propõe, ao final, minuta de resolução para apreciação plenária do respectivo parlamento. ta-jw-jj-mg-mj2013-10593 49 …

relevantes para que sejam conhecidas por todos os participantes do mercado. É o caso de informações relativas à validade de produtos comestíveis ou de medicamentos, em que se exige não apenas o cumprimento da legislação específica, mas a divulgação das datas exatas de vencimento ao consumidor. Da mesma forma, a Lei das S.A. demanda a publicação de relatórios contábeis dessas empresas para que acionistas, parceiros e o público em geral possam interagir de forma sólida com a empresas. …

por uma Estado ditatorial, com um partido único, que tem o controle total de qualquer tipo de informação que um indivíduo possa requisitar. Interessante que, na história, as pessoas não estão certas de realmente viverem no ano de 1984, pois até a data corrente era decidida pelo Partido. A história da humanidade estava constantemente sendo reescrita, de acordo com as resoluções do Ministério da Verdade. Era inclusive o emprego do protagonista desta história: reescrever reportagens…

seriam fundacionais ou corporativas. O Banco Central do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social são exemplos de autarquias. A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia corporativa. As diversas agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANA, ANP, ANS, ANVS, ANTT, ANTAQ, entre outras) foram criadas por lei como autarquias. Fundações governamentais Nos termos do art. 5o., inciso IV do Decreto-Lei n. 200, de 1967, fundação pública é "a entidade dotada de…

prerrogativas, tal qual maior autonomia administrativa, poder normativo técnico e, ainda, algumas gozando de mandato fixo para os seus dirigentes. Ex: Universidades (Lei nº 5.540/68), BACEN e as denominadas agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANA, ANEEL, ANP, ANVISA, etc). Podemos utilizar, ainda, classificação considerando a estrutura, quando teremos as autarquias corporativas e as fundacionais. As autarquias corporativas são aquelas que têm a prerrogativa de fiscalizar e controlar o…

Precedentes jurisprudenciais. 3. Embargos acolhidos (EREsp 110.962/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12.08.2002, p. 161). (...) O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria. – Não se sustém, data venia, nos dias que correm a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo19, § 1.°, do Regulamento n.° 737. Em épocas de antanho, os imóveis não constituíam objeto de ato de comércio. Atualmente,…