Anvisa Habeas Data

denunciado e, se tiver, ao seu defensor constituído. A resposta deve ser dada em 10 dias, atentando-se para a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem." Logo, o prazo conta-se da data da intimação e não do da juntada do respectivo mandado aos autos. Esta resposta preliminar consiste na defesa prévia propriamente dita, bem como na argüição de…

de Energia Elétrica); ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre); ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aqüaviários); b) AGÊNCIAS REGULADORAS QUE FISCALIZAM O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR PARTICULAR E PÚBLIO: ANS (Agência Nacional da Saúde) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) AGÊNCIAS QUE CUIDAM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: ANA (Agência Nacional da Águas); EXEMPLOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS: - MUNICÍPIOS; => REGIME COMUM entre as pessoas jurídicas públicas e…

de indícios. O abuso de poder tem previsão expressa na Constituição Federal, bem como no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Princípio da Razoabilidade Não se pode exigir do Administrador…

no dia 24/08/2006 com vacatio legis de 45 dias, revogou as leis precitadas e passou a tratar da parte penal e processual dos crimes de tráfico. Trata-se de norma penal em branco, pois as substâncias entorpecentes estão relacionadas em portaria da ANVISA: OBS.: Essa lei é marcada pela característica da proporcionalidade. Na lei anterior o crime de tráfico de entorpecentes jogava no mesmo caldo comum, com a mesma pena, aquele que comercializava, aquele que induzia ao uso, que…

tradições e memoriais, certos princípio como a proteção da liberdade e a contenção de Poder. Essas tradições não precisam estar condensadas num texto. De regra não estão. Alguns textos podem até exteriorizá-las, como fez a Magna Carta, o Bill of Rights, o Habeas Corpus Act, etc. Mas esses direitos não se constituem naqueles textos; os direitos antecedem os textos. Eles estão embebidos nas tradições e através de uma leitura dessas tradições é que se extrai uma Constituição inglesa. Não há…

contra a Administração Pública (Parte II) Aula 09 – 05.01.12 Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) Aula 10 – 12.01.12 Crimes contra a Ordem Tributária Conforme consta no edital, somente será exigida atualização legislativa em vigor até a data de publicação do edital, de forma que nosso curso está perfeitamente atualizado. Além disso, eventuais leis que entrarem em vigor posteriormente (durante o curso) não serão objeto de cobrança na prova. As aulas serão disponibilizadas…

preenchimento do cargo e entregar na Prefeitura Municipal de Arujá, na data da contratação, uma fotografia 3x4 cm e os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos constantes no item 2. do Capítulo I – DOS CARGOS, além da comprovação de: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro; b) ter 18 anos completos na data da contratação; c) quando do sexo masculino, estar…

Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento…

Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faz saber que fará realizar através da Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, nos quadros de servidores efetivos da…

autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são apresentados os chamados “remédios constitucionais” (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Caput - Princípio da isonomia Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…