Anvisa Habeas Data

intimidade ou o interesse social o exigirem; Para os processos administrativos podem correr em sigilo até julgamento final, mas no final há publicação da sentença. Ex: processo erro medico no CRM. GARANTIA DE INFORMAÇÃO: Informações pessoais – HABEAS DATA Outras informações que não pessoais – MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICIDADE X PROMOÇÃO PESSOAL - Art. 37, §1° Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

PRODUÇÃO EDITORIAL Clarissa Boraschi Maria ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é…

transferência do cloreto de etila da lista F (substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil) para a lista dos insumos químicos (lista D2). Segundo o entendimento contido no referido acórdão, a transferência exigia deliberação de órgão colegiado da ANVISA e não ato exclusivo de seu diretor-presidente. Caso esse precedente venha a ser reiterado em novos julgamentos, o cloreto de etila foi transferido, diretamente, da lista F para a B1, sem integrar a lista dos insumos químicos…

respeito, até a data da prova, circunstância que será mencionada em Edital ou Comunicado Público a ser publicado nos endereços eletrônicos www.gualimp.com.br e www.saofidelis.rj.gov.br. Concurso Público 001/2015 Página 1 de 125 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS Estado do Rio de Janeiro 1.5. O cronograma dos eventos previstos neste Edital, bem como suas datas e locais de realização, são os constantes do QUADRO I, conforme abaixo descrito: QUADRO I ETAPAS DATAS…

CESPE/UnB: Opção correta. É vedada nos casos de reincidência em crime doloso, à exceção do previsto no § 1.º do art. 77 do CP. c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A pessoa tem de ter mais de 70 anos à data da sentença, e a pena não pode ser superior a 4 anos. d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável,…

para atacar sentença homologada. Ação ordinária. Recursos: 08 dias. Regra: devolutivo. Recurso Ordinário. 1ª. Decisões das varas. TRT (originária): Recurso Ordinário. TRT atua para julgar em 1ª Instancia: Dissídio coletivo, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Rescisória. Exceção: OJ 156. DSTI 02: Quando TRT, julgar HC, não cabe recurso do HC. Cabe no HC. Revista: Decisões do TRT. Quando o TRT Julgou: Recurso Ordinário. Somente discute. Só matéria de direito restrita:…

Controle político, 806 17.4.3 Controle financeiro, 808 17.5 Controle judicial, 810 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 810 17.5.2 Limites, 811 17.5.3 A Administração Pública em juízo, 812 17.5.4 Meios de controle, 828 xxi 17.5.4.1 Habeas corpus, 829 17.5.4.2 Habeas data, 830 17.5.4.3 Mandado de injunção, 834 17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem, 834 17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto, 835 17.5.4.3.3 Nossa opinião, 837 17.5.4.3.4 Pressupostos, 839 17.5.4.3.5 Competência,…

Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o termo constitucionalismo data de pouco mais de duzentos anos, sendo associado ao processo revolucionário americano e Francês. De acordo com a obra do mesmo autor, as ideias centrais do constitucionalismo remontam à antiguidade clássica, no ambiente da…

Ensino Médio, sob orientação da professora Andréa dos Santos. São Caetano do Sul - SP 2013 Victor Baldino da Costa ATUAÇÃO DAS ÁREAS DA CIÊNCIA FORENSE NO BRASIL E NO MUNDO Professor Orientador: _______________________________ Data: ____/____/2013 Ao progresso da Ciência da vida, para um mundo melhor e mais justo, e aos meus pais Sr. Edson Fermino da Costa e Sra. Aparecida Baldino da Costa. AGRADECIMENTOS Ao corpo docente da Escola Municipal de Ensino…

lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A incumbência de estabelecer a relação das substâncias entorpecentes proibidas é do Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)2. 1.2 REGISTROS HISTÓRICOS DO SURGIMENTO DAS DROGAS NO MUNDO E NO BRASIL É sabido que o uso de drogas não é de hoje, uma vez que é tão antigo quanto à própria existência do homem, tendo em vista que acompanha a trajetória evolutiva da…