Anulatória De Casamento Com Liminar

insatisfatórias. Suponhamos que duas pessoas de nacionalidade búlgara, residentes em Sófia, pretendem contrair casamento em Portugal. Porém, há entre elas uma relação de parentesco que as impede, segundo o direito búlgaro, de o fazerem. Se, não obstante isso, a autoridade 1 http://apontamentosdireito.atspace.com portuguesa competente lhes atendesse a pretensão e celebrasse o casamento, este estaria desde logo votado a uma total ineficácia jurídica justamente naquele Estado a…

de afetividade. Explicou que a paternidade fundada no vínculo socio-afetivo não é construção doutrinária nem jurisprudencial, mas encontra proteção no § 6º do art. 227 da CF/1988, que veda diferenciação entre filhos havidos ou não de relação de casamento, e no art. 1.595 do CC/2002, que reconhece o parentesco civil resultante de origem não consanguínea. Observou que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito se demonstrado o vício de consentimento ou falsidade…

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP SENTENÇA TIPO BMANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA SENTENÇATrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante requer seja assegurado seu direito a não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal, inclusive da destinada a terceiros, e o direito de compensar os valores recolhidos…

um dos cônjuges do lar conjugal, podendo isso ser considerado violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser solicitada somente por um dos cônjuges quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. O pedido de separação não poderá ser fundamentado como

crédito tributário: ::: por moratória (dilação do prazo de pagamento); ::: pelo depósito do seu montante integral; ::: pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário-administrativo; ::: pela concessão da medida liminar em mandado de segurança. A suspensão do crédito tributário decorre, via de regra, da insatisfação do contribuinte em relação ao valor apontado pelo Fisco. Na suspensão temos o retardamento do cumprimento da obrigação. O contribuinte,…

DE FAMÍLIA Objetivos: Reconhecer os diferentes contextos que envolvem a aplicação dos conhecimentos da psicologia jurídica aos conflitos que aparecem nos processos das Varas de família. Conteúdo: 2.1 Diferentes modelos de família 2.2 Casamento e separação conjugal 2.3 Guarda de filhos, alienação parental, mediação UNIDADE 3 - PSICOLOGIA JURÍDICA NAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. Objetivos: Identificar as contribuições da psicologia jurídica para as situações que…

possessória e petitória. II. ASSUNTO Jus possessionis e jus possidendi. Reintegração, manutenção e interdito proibitório. Imissão na posse. Separação dos juízos possessório e petitório. Cumulação de ações. Procedimento da ação possessória. Liminar. Posse nova e posse velha. III. OBJETIVOS ESPECÍFICOS O objetivo desta aula consiste em analisar a tutela possessória e a tutela petitória. IV. DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO 1 Jus possessionis e jus possidendi A posse, como…

seu regime de bens; 6.1. Comunhão universal de bens; é a soma integral dos bens. 6.2. Comunhão parcial de bens; se comunica tudo aquilo que for adquirido após o casamento, cada um tem o seu patrimônio de antes do casamento. 6.3. Separação facultativa de bens; cada cônjuge tem o seus patrimônio individualizado após o casamento por opção, para isso fazem o pacto antinupcial. 6.4. Separação obrigatória de bens; situação em que a separação é imposta pela Lei. Ex. Quando os cônjuges…

de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor EULER PAULO DE MOURA JANSEN, Juiz de Direito, para, excepcionalmente, no dia 28.11.2014, às 20: 00 horas, no Sonho Doce Recepções, nesta unidade judiciária, realizar o casamento civil dos nubentes MÁRCIO FERNANDO MAGALHÃES FRANCA e ANNA ANGÉLICA ARAÚJO BARROS. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de…

por seu turno, é a própria materialização da dita situação, é o cometimento desta por parte do contribuinte. A partir daí, pode-se aferir que nem a norma, nem o fato, isoladamente considerados, são capazes de gerar efeitos. É preciso que haja o casamento da norma com o fato, ou a incidência da norma sobre o fato para fazer nascer o dever de pagar o tributo. Por isso é que se diz que a situação, enquanto apenas descrita na lei, é chamada de “hipótese de incidência tributária”, já que pode…