Crimes falimentares

infrator, dessa forma, se o infrator estiver preso, a denúncia será oferecida em cinco dias, caso o infrator esteja solto, a denúncia será oferecida em quinze dias[25]. Nesta última situação o Ministério Público poderá aguardar a apresentação de um relatório completo do administrador judicial, para extrair elementos suficientes para uma maior fundamentação da acusação, com isso o Ministério Público terá um prazo de quinze dias para denunciar[26]. Uma vez feita essa denúncia, segue-se o procedimento sumário independentemente da quantidade de pena atribuída para a infração, pois, esse rito era aplicado para todos os delitos apenados com a pena de detenção que foram encaminhados para a justiça comum[27]. No entanto para Regis Prado, esse procedimento será definido a partir da quantidade de pena atribuída para a infração, podendo ser ordinário, sumário ou sumaríssimo se nos filiássemos a essa corrente o delito de fraude de credores teria o rito ordinário enquanto que o crime de indução ao erro seguiria o procedimento sumário[28]. Todavia, essa é uma corrente minoritária, é por isso a regra é que o procedimento seja sumário. Devendo se observar a possibilidade da utilização de outro rito que não seja o sumário, pois, é possível se valer o rito sumaríssimo quando tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.[29] Outro ponto que merece análise concerne à ação privada subsidiária da pública no qual, como já afirmada tem como…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região Processo Nº AIRR ___________________devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de _________________também qualificado, vem, via de suas advogadas e procuradoras, com o devido respeito e acatamento á Ilustre presença de Vossa Excelência, CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado, requerendo que, após…

na Rua Antônio Milena, 1084, Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por sua advogada, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove contra OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 92.228.410/0001-02, estabelecida na Av. São Gabriel, 555, 5º andar,…

Carlos Alberto Albertini RA 158172 Kelly V. do Prado Pagotti RA 157911 Marcelo F. de Lima RA 156943 Fabíola F. Martins RA 163089 Araras/SP 2011 Carlos Alberto Albertini RA 158172 Kelly V. do Prado Pagotti RA 157911 Marcelo F. de Lima RA 156943 Fabíola Fernandes Martins RA…

4.01.3500), movida por Terra Vigilância e Segurança Ltda. e litisconsorte passivo da Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda., aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos consubstanciados nas razões anexas. Endereço dos Advogados (art. 524, III, do CPC) Informa o nome e o endereço dos advogados que funcionam no referido processo, a saber: pela Agravante (Procuração de fls. 319/321), Maiza Ferreira da Silva e Newton Ramos Chaves, com inscrição, respectivamente, na…

DO ENCARGO ANALISE CRITICA SOBRE O CASO JULGADO Processo: 101042011 MA Relator(a): MARCELO CARVALHO SILVA Julgamento: 30/06/2011 Órgão Julgador: CAXIAS A) DESCRIÇÃO DO CASO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DA DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA…

nosso)Porém, Excelência, diante dos argumentos, antes elencados, não se pode aguardar passivamente os atos que, sem dúvida, serão praticados pelo réu, caso não seja concedida LIMINAR, no sentido de obstaculizar o procedimento iniciado pelo réu.Neste sentido, nosso Tribunal têm decidido reiteradamente. Senão Vejamos:"Possessória. Ação de Interdito Proibitório. Deferimento da Liminar. Irresignação do réu, elementos de prova existentes nos autos que autorizam a medida, ausência de gravame.…

o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação de tutela (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Seção “B”, nos autos do processo n (AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) conforme as razões anexas. Esclarece, desde logo, a Agravante que o presente recurso é tempestivo e contém todas as peças exigidas pelo nosso Diploma Processual Civil, além daquelas necessárias para provar o…

notificados de tuberculose entre os profissionais de saúde no Programa de Controle da Tuberculose do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, em Vitória (ES) Brasil. Métodos: Realizou-se um estudo descritivo e retrospectivo de dados secundários no período de 2002 a 2006. Resultados: Foram notificados 25 casos de profissionais de saúde com tuberculose: 8 técnicos de enfermagem (32%); 4 médicos (16%); 3 enfermeiros (12%); 2 técnicos em radiologia (8%) e 8 profissionais…

Aguardando pagamento. 09/04/2013: Após os pagamentos das RPVs, o juiz nos intimou para regularizar a situação de DOMINGOS DE ALMEIDA MESQUITA. Após análise, verificamos que a situação estava regular e requeremos a expedição de requisição de pagamento em nome de seus herdeiros. 4/11/2013: Ocorreu o pagamento dos precatórios e o processo prosseguirá quanto aos créditos de DOMINGOS DE ALMEIDA MESQUITA. 10/02/2014: A execução prosseguiu quanto aos créditos de DOMINGOS DE ALMEIDA…