Estudo De Caso Direito

empregado. Por fim Severino é uma pessoa física que trabalhava não eventualmente (diariamente), era subordinado (recebia ordem) e tinha um salário sendo assim configura-se um vínculo empregatício. b) Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego? Princípio da Primazia da Realidade. B) Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Como você argumenta a relação no contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. O contrato de trabalho não poderá ser nulo, tendo em vista que estão presentes os requisitos caracterizam relação de emprego, ou seja, Antônio será mesmo considerado empregado, pois a empresa contratou-o, sabendo que o trabalhador era Policial Militar e, mesmo assim, aceitou que o mesmo trabalhasse para a ela nos horários de folga.

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA COMANDO DE OPERAÇÕES PM RELATÓRIO DE SERVIÇO OFICIAL COORDENADOR DE SEGURANÇA PÚBLICA PERÍODO: 02 à 06 de outubro de 2014 MUNICIPIO: Banzaê / 21ª CIPM COORDENADOR: TC PM ANTÔNIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL. Mat:. 30.123.175-4; AUXILIARES EMPREGADOS: 1º TEN PM IRANDO BASTOS BRITO. Mat:. 30.256.925-7; Sd PM 1ª Cl JOÃO CARLOS SANTOS ADORNO, Mat:. 30.246.563-1 Sd PM 1ª Cl PERCIIVAL DA ROCHA SIILVA JUNIOR. Mat:. …

O PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES EM LOCAIS PÚBLICOS – ASPECTOS LEGAIS CÁSSIO VINÍCIUS CAETANO LENARDUZZI, 21 anos, Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de…

por infração presenciada fora do seu horário de expediente Relator: José Vilmar Zimmermann EMENTA: Para que o auto de infração seja considerado válido, no momento em que presenciou o fato que justificaria sua lavratura o agente de trânsito deve estar efetivamente em serviço. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o agente de trânsito lavrar autos de infração. Ao estabelecer o horário de labor do seu agente a autoridade de trânsito define a…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…

OS BENEFÍCIOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR Autor: Dionei Gilberto Tillmann Orientador: Professor Márcio Acácio Felício Disciplina: Prática Jurídica II Curso: Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci 17/09/2008 RESUMO Com este trabalho, o objetivo ao final é tentar demonstrar os benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro,…

| Caso Concreto 2 (CESPE/OAB - 2008.3) Antônio, policial militar, nos horários de folga, presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos Ltda. Acreditando ter sido despedido injustamente, promoveu reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Na qualidade de…

jurídicas, dispondo, inclusive, sobre condições de trabalho de forma genérica e abstrata. O acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são consideradas fontes formais decorrentes da autonomia coletiva dos particulares, firmada pelos respectivos sindicatos de trabalhadores e empregadores. Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas…

execução do culto, como a coleta de doações, contabilizadas pelo próprio Severino. Em 15/06/2004 Severino flagrou o Sacerdote desviando dinheiro da Igreja para enriquecimento pessoal e, ao denunciá-lo ao Bispo foi expulso da Igreja. Daí pergunta-se: a) Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego? b) Qual princípio do Direito do Trabalho justificaria tal pedido de vínculo de emprego? CASO CONCRETO 2 (OAB/CESPE – 2008.3) - Antônio, policial militar, nos horários de…

para seus servidores, não é permitido ao Estado federado, data venia, na instituição de Regime Jurídico de seus servidores, desrespeitar os dispositivos constitucionais que regem o sistema remuneratório dos servidores públicos em geral. O direito ao recebimento do adicional noturno está constitucionalmente garantido, bem como existe legislação infraconstitucional que ampara o direito dos Policiais (Militar e Civil) e Bombeiros (Militares) do Estado de Minas Gerais, qual seja, a da Lei…