Os limites da Revisão Criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri

Competência do Tribunal do Júri” Introdução: Revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação da sentença transitada em julgado, não submetida a prazos e de competência originária dos Tribunais. Esta ação impugnativa entra em conflito, em primeiro lugar, com a exigência constitucional da segurança jurídica (art.5º, XXXVI, CF), eis que opera a relativização da imutabilidade da coisa julgada em nome da prevalência do “valor justiça”. Portanto, apenas em casos extremamente excepcionais, arrolados taxativamente no art. 621 do Código de Processo Penal, admite-se a possibilidade de desconstituição da coisa julgada através de revisão criminal. Nesse sentido, a ação revisional é cabível quando “a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos”, “a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos”, ou “após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Assim, constitui a revisão criminal um verdadeiro remédio constitucional contra erros judiciários ou nulidades, uma vez que relativiza a autoridade da coisa julgada, permitindo a mutabilidade de uma decisão irrecorrível. Entretanto, a grande polêmica com relação à revisão criminal encontra-se na possibilidade de revisão das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Isso ocorre porque a Constituição Federal, ao reconhecer a…

Assassinatos 1° Caso Em 14 de Agosto de 1873 José Cândido de Pontes Visgueiro, desembargador da relação, aos 62 anos, matou Maria da Conceição de 17 anos por quem estava apaixonado, movido pelo ciúme e pela impossibilidade de obter a fidelidade da moça, que era prostituta. (A mãe era quem vendia a própria filha a qualquer um.) A paixão ou o sentimento de posse do desembargador era tão grande, que ele ao se dar a ela na rua, ajoelhava-se e beijava-lhe os pés. 2° Caso José Ferraz de…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

EMBASAMENTO TEÓRICO 5.1 - Teoria de Base Como nos é curial, o Tribunal do Júri detém a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ali, entre o juiz, o promotor de justiça, o advogado, o réu, as testemunhas e a sociedade sendo representada na pessoa de sete jurados, há a procura pelo efetivo direito, uma busca incansável pela justiça diante do mais antigo dos crimes. Porém ainda que exista todo um aparato tanto antes quanto no momento em que se está acontecendo o júri,…

como membro do Ministério Público e como jornalista – contra o Esquadrão da Morte. O depoimento de Hélio Bicudo foi colhido por ESTUDOS AVANÇADOS no dia 12 de maio. Cabe destacar ainda a participação, nesta entrevista, do advogado Luís Francisco Carvalho Filho, que milita na imprensa e se dedica especialmente a questões relacionadas à Justiça. (Marco Antônio Coelho) H ÉLIO BICUDO , Um problema básico – descentralizar a Justiça Luís Francisco Carvalho Filho – Hélio Bicudo,…

1º CASO Pontes Visgueiro e Maria da Conceição Em 14 de agosto de 1873, José Cândido de Pontes, Desembargador da Relação, aos 62 anos de idade, matou Maria da Conceição, conhecida por "Mariquinhas", de 17 anos, por quem estava apaixonado, movido pelo ciúme e pela impossibilidade de obter a felicidade da moça, que era prostituta. O Desembargador havia nascido em 13 de outubro de 1811, na Vila de Maceió, então comarca de Alagoas, vinculada à província de Pernambuco. Aos 18 meses, foi…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…

revisão criminal e as decisões do júri. Disponível em:. Acesso em: 20 out. 2012. Passo 2 Proceder à pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), escolhendo no mínimo 5 (cinco) acórdãos sobre o tema. Número: 70056247570 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo…

Será no dia 3 de outubro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (Avenida Mato Grosso, 4700, Carandá Bosque), o tão esperado julgamento do alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Culpado ou inocente? Segundo informações do diretor da Escola Superior de Advocacia, Sérgio Muritiba, o II Júri Simulado terá como advogado de acusação José Roberto Rodrigues da Rosa, com Antônio Cesar Lacerda Alves atuando na defesa, enquanto Abrão…

dique da continência e a paixão é o charco que cava o próprio leito, infiltrando-se, paulatinamente, no solo. A Lei Penal não transige com o emotivo nem com o passional; cometido o delito, é prevista punição severa. No passado, a Escola Positiva exaltou o "delinqüente por amor" -como se isso existisse - e o matador da própria mulher era visto com complacência, compaixão, até certa simpatia. Alguns foram absolvidos ao serem julgados pelo Tribunal do Júri, com base nos direitos superiores…