lei anticorrupçao

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em 1997 e promulgada pelo Brasil pelo decreto n. 3.678/2000. Não obstante referida lei seja conhecida como "lei anticorrupção", a nova lei não se limitou aos atos vinculados à prática corruptiva, abrangendo, ademais, todas as condutas que atentam em face do patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O grande foco da norma em comento, como pontuado em sua exposição de motivos, é suprimir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração no setor público, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos Desse modo, conforme será exposto ao tratar-se do sujeito ativo na Lei n° 12.846/13, esta se destaca ao responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica, na seara cível e administrativa, por atos…

Fundação Getulio Vargas Mestrado Profissional em Direito Disciplina: Direito e Economia 2º semestre / 2013 Aluna: Viviani Aparecida Bacchmi A LEI ANTICORRUPÇÃO INCENTIVARÁ UMA MUDANÇA DE POSTURA ÉTICA DAS EMPRESAS? 1. Direito, Economia e Normas Anticorrupção O Brasil sempre foi considerado um país de rédeas frouxas no que tange a atos de corrupção, porém, nos últimos anos, temos vivenciado mudanças significativas nos nossos julgamentos quanto aos padrões de ética…

Entrou em vigor no mês de janeiro de 2014 a Lei 12.846/2013, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", por meio da qual as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova Lei Anticorrupção pode ser aplicada contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, ou frustrem, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de um…

"Entrou em vigor no final de janeiro de 2014 a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que vem sendo chamada pelas empresas de “Lei da Compliance”. Apregoa-se que ela poderá ser uma solução quase mágica para tantos e vários casos de corrupção que, se não mais frequentes, ao menos se tornaram bastante evidentes desde algum tempo. Diferentemente de considerações elogiosas ao governo que a instituiu, de necessário combate ao mal do novo século, ou, ainda, de terror posto ao meio…

Apesar de não ter sido tão bem divulgada como deveria a chamada lei anticorrupção (Lei 12.846/2013) entra em vigor hoje. Claro que existem pontos a se discutir ainda para melhorar ainda mais o texto, porém, ao ler os jornais de hoje e suas matérias e comentários acerca, fico indignado ao ver que alguns falam com alarde ou como “marotos” sobre algo que foi sancionado em agosto do ano passado. Desculpem-me, mas não há desculpas para falta de preparo. Resumidamente, a lei trata da…

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA ANDRÉ NASCIMENTO ARIEL SCHERB PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PEDRO VICTOR DUCA RAPHAEL BALTAR LEI N° 12.846/2013: MARKETING EMPRESARIAL NEGATIVO Recife, 2015 Com o objetivo de dar um basta na corrupção, a população brasileira foi às ruas em junho de 2013 para reivindicar a conduta dos governantes. Devido aos inúmeros e intensos protestos realizados no referido mês, o Senado trouxe de volta a…

A importância de um programa anticorrupção Corrupção no mundo - percepção Corrupção no mundo - realidade Marcos anticorrupção: leis e pactos 1977 EUA 2000 OCDE 2002 ONU 2006 Inst. Ethos 2010 Reino Unido 2013 Brasil FCPA Convenção para Pacto Global Pacto UK BA Lei 12.846/13 (Foreign Combate à (Global Pact) Empresarial (Bribery Act) (Lei Corrupt Corrupção de Contra a pela anticorrupção) Practices Funcionários Corrupção Integridade e…

1 – multas para envolvidos em fraudes: As empresas envolvidas em fraudes podem pagar multas de 0,1 % a 20%, do faturamento anual bruto, quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado entre 6 mil e 60 milhões. 2 – formas de amenizar as sanções: A lei pode prever que as sanções podem ser amenizadas se a companhia envolvida em uma investigação provar que utiliza, aplica e desenvolve programas de complance, ter um código de conduta e ética além de executar…

000/0005-19 Ref.: Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno Prezados, Servimo-nos da presente para divulgar as orientações constantes da “Declaração dos Princípios Anticorrupção e Antissuborno do Empresa”. Anexo deste documento segue a “Declaração dos Princípios Antissuborno” do Grupo Empresa de Combate ao Suborno”, por meio da presente ratificamos que o Grupo Empresa: (i) adota política de tolerância zero no que tange ao oferecimento ou recebimento de suborno,…