Lei Anti Corrupção e Compliance

1. Quais os pontos positivos e negativos da nova Lei Anticorrupção? A lei 12.486 tem como objetivo o combate à corrupção ao se firmar a penalização de empresas que corrompam agentes e fraudem contratos ou licitações públicas. Poderão ser punidas também as empresas que complicarem exercício de fiscalização de órgãos públicos. O primeiro ponto positivo da nova lei é a adoção da responsabilidade objetiva, ou seja, haverá punição para a firma envolvida na corrupção mesmo que não exista dolo ou culpa. Por outro lado a lei gera riscos para as empresas por desencadear uma série de dúvidas, trazendo a insegurança jurídica, coexistindo outras leis com objetivos semelhantes, podendo haver a multiplicidade de leis e atores. Uma inovação é o fato de o estabelecimento ser responsabilizado por um ato ilícito realizado em seu nome por qualquer outra pessoa, isso quer dizer que se uma adulteração é feita mesmo no nome de outrem, de qualquer forma a empresa será punida. O ponto que se espera uma melhoria é a respeito dos acordos de leniência, sendo o ajuste que permite ao infrator aceitar contribuir na averiguação, apontando provas com a finalidade de evitar ou reparar o dano de importância pública. A Lei Anticorrupção tem como destinação premiar as empresas limpas buscando frisar a ética e a integridade, incentivando a prevenção de más práticas. Em contrapartida a nova lei recebeu um apelido, por exemplo, uma companhia que…

Compliance da Lei Anticorrupção: É chegada a hora de implantá-la Patrícia Silvai O termo compliance começou a ficar tão usual que todos querem saber o que realmente isso significa. A resposta quase automática é: “Compliance” vem do inglês to “comply”´ e se prende à ideia de obedecer, cumprir e observar o regramento estabelecido. Ao se partir deste pressuposto - “estar em conformidade” - no Estado Democrático de Direito em que vivemos é mais do que “fazer a coisa certa” é FAZER…

Início » Auditoria de Compliance, Notícias Lei Anticorrupção exige das empresas estrutura de compliance Fornecer às empresas informações técnicas e práticas para a formalização de uma estrutura de compliance independente e autônoma. Este foi o principal objetivo da oficina “Sistemas de Compliance: Mitigação e Prevenção de Risco”, que o Instituto Ethos e a Rede Brasileira do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) realizaram nesta sexta-feira (1°/11), em São Paulo, com apoio…

A importância de um programa anticorrupção Corrupção no mundo - percepção Corrupção no mundo - realidade Marcos anticorrupção: leis e pactos 1977 EUA 2000 OCDE 2002 ONU 2006 Inst. Ethos 2010 Reino Unido 2013 Brasil FCPA Convenção para Pacto Global Pacto UK BA Lei 12.846/13 (Foreign Combate à (Global Pact) Empresarial (Bribery Act) (Lei Corrupt Corrupção de Contra a pela anticorrupção) Practices Funcionários Corrupção Integridade e…

Apresentação - 10% 5. O trabalho será DEPOSITADO NA DATA DA da 1ª. Unidade Escolar. 6. A equipe deve contemplar um Coordenador PERGUNTAS BÁSICAS: ( RESPONDER) 1ª. Quais os pontos positivos e negativos da nova Lei Anticorrupção? 2ª. O que você entende por COMPLIANCE? 3ª. Por que toda empresa privada deve apresentar em seu organograma funcional um Departamento de COMPLIANCE?Como funciona 4ª. Qual o impacto que a nova Lei Anticorrupção vai provocar no ambiente econômico do…

Em 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei 12.846/13, também conhecida como "Lei anticorrupção" que visa implementar a Política de Compliance. Compliance, do verbo inglês to comply, significa cumprir, é o dever de cumprir e fazer cumprir regulamentos internos e externos de aderência voluntária ou impostos às atividades da organização (adequação às leis). Com o implemento da nova Lei, as pessoas jurídicas passarão a ter um dever de agir pro-ativamente no combate à corrupção,…

A Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira - Novos Riscos para Empresas que Operam no Brasil Agosto 2013 No início de julho, enquanto milhões de brasileiros tomavam as ruas em todo o País para protestar contra a corrupção, o governo brasileiro tomava as últimas providências para editar uma importante lei contra a corrupção. Em 1o de agosto de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (“a Lei”), que cria um…

Brasil e no exterior, no momento da contratação ou a cada atualização. ÉTICA E COMPLIANCE A Embraer busca garantir o mais alto nível de integridade corporativa e ética em suas atividades. Para este fim estabeleceu um programa de compliance para promover e apoiar todas as atividades de acordo com as Leis, regulamentos e políticas internas da companhia. METAS DO PROGRAMA DE COMPLIANCE  Promover uma cultura de integridade com base em nossos valores e no Código de Ética e Conduta da…

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) Entrou em vigor no dia 29/01/2014, a nova Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013). A referida lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês de Julho de 2013, com apenas três vetos da Presidente Dilma Rousseff. A nova Lei Anticorrupção é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização das empresas que praticarem tais atos. A nova lei foi inspirada…

Compliance 1. Introdução ao tema: Para que este capítulo do livro se faça claro, são necessárias algumas considerações acerca da origem do compliance à luz de um breve contexto histórico, social e econômico, para posterior análise da importância do compliance na seara internacional, tal como a influência da lei anticorrupção no setor de compliance das grandes empresas contemporâneas. 1.1. Conceito de Compliance: De acordo com os autores Marcelo de Aguiar Coimbra e Vanessa…