Anticorrupção E Compliance

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO E SEUS REFLEXOS NAS EMPRESAS PRIVADAS PAULO ROBERTO GARBIN. Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. Pós-Graduado em Gestão Pública pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. prgarbin@yahoo.com.br Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei n.º 12.846/2013 “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá…

Comentários sobre a Lei 12.846/2013 A Lei 12.846/2013, originada do Projeto Lei 6.826/2010, conhecida como “lei anticorrupção” foi sancionada em 1º de Agosto de 2013, e entrou em vigor em 29 de Janeiro de 2014. De acordo com artigo publicado da Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda do Salvador, Karla Borges O tema foi introduzido no ordenamento jurídico para atender a pressão internacional no combate à corrupção no mundo, afinal o Brasil tem sido signatário ao longo dos…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei n. 12846/13) Francisco Gomes Junior A denominada Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 trazendo em seu bojo inovações desafiadoras para o sistema jurídico brasileiro. Com a finalidade de impedir a prática de medidas corruptivas por parte de empresas e empresários, mencionada Lei estabelece uma série de sanções a serem aplicadas, inovando nossa…

Lei anticorrupção: seus impactos na vida empresarial e adequações necessárias Alexandre Gaiofato de Souza e Márcio Holanda Teixeira O principal fator de risco às empresas são as denúncias porventura falsas de seus próprios funcionários ou colaboradores. terça-feira, 11 de março de 2014 • • • inCompartilhar1 • Está em vigor desde o dia 29/1/14 a lei 12.846/13, cuja finalidade primordial é atingir as empresas – e também seus gestores – que eventualmente tenham praticado algum…

possíveis atitudes irregulares. Onde trabalho atualmente, na Serasa Experian, há diversos programas e constante divulgação deles pela área de Compliance. A empresa possui Código de Conduta Ética, Programa Alerta (Um programa visa a encorajar todos os empregados a levantar problemas graves e práticas ilícitas, assegurando o sigilo), Programa Global anticorrupção, além de Políticas como a de Presentes e Hospitalidade e Conflito de interesses. Há também treinamentos específicos para a…

- Instituto de Compliance e Integridade Corporativa, criado em 2009 por membros HOME Nunca se exgiu tanto das organizações uma conduta íntegra e responsável como nos tempos atuais. A maior circulação de informações provocou um aumento de transparência das organizações e, consequentemente, das expectativas da sociedade em geral em relação ao seu comprometimento ético. Nesse contexto e pelas mesmas razões, ganhou força o movimento em favor da governança corporativa e com ele…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR - CAMPUS PARANAGUÁ LEI ANTICORRUPÇÃO PARANAGUÁ 2014 LORENA DA SILVA REDED 1 – LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES Segundo Rodrigo Fernandes Rebouças que é mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil, especialista em Direito Tributário, Direito dos Contratos e Novas Tecnologias pelo CEU/IICS. Especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-GVLaw. Sócio da Fernandes Rebouças Advogados e…

apresentados, eis que seu propósito é, justamente, estabelecer a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas. O estabelecimento da responsabilização objetiva tem por objetivo impor às empresas o ônus de adotar medidas preventivas, como programas de compliance, códigos de ética e auditorias internas, para ativamente coibir seus agentes e representantes de agirem de forma lesiva à Administração Pública. A exclusão da responsabilização objetiva reduziria os incentivos para as empresas…

PUNIÇÃO A EMPRESAS “Responsabilidade objetiva é destaque na Lei Anticorrupção" 5 de fevereiro de 2014, 16h34 Por Livia Scocuglia A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma é o sócio responsável pela área de compliance e integridade corporativa do Machado, Meyer, Sendacz e Opice…

Lei n 12.846, lei anticorrupção A nova lei n. 12.846, conhecida como lei da empresa limpa, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O que se percebe dessa lei é uma inovação ao tratar de tal responsabilização, visto que o que vinha acontecendo resumia-se a uma responsabilidade da pessoa física, de quem de fato cometeu o ato. Vale resaltar que com a vigência da…