Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características…

PRÉ-INDEPENDÊNCIA DO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados – CEFOR, como parte das exigências do curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo. Orientador: Casimiro Pedro da Silva Neto Brasília-DF 2008 CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total…

social. Ora, poucos temas existem à disposição do historiador brasi­ leiro de interêsse igual ao desenvolvimento político do Império, vis­ co pelo ângulo e segundo as perspectivas da história das idéias. Não, pròpriamente, a história do século X I X brasileiro através dos acontecimentos, ou pelas pessoas, ou, por exemplo, da organização da sociedade imperial. Mas as origens a estrutura e as transfor­ mações do complexo ideológico que estava na raiz da ação dos homens políticos do…

seja, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade (...). (MORAES p.369) Roteiro da aula i. Poder Legislativo 1. Direito público subjetivo dos parlamentares à observância do devido processo legislativo constitucional. Controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo; Condenação criminal transitada em julgado e cassação de mandato 2. do parlamentar. Votação aberta; Veto…

OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico este humilde…

............................... 31 6 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................................................................... 45 Unidade II 7 Organização Político‑administrativa do Estado Brasileiro...................................... 51 7.1 A intervenção do Governo Federal nos estados e Distrito Federal................................... 58 8 Organização dos poderes e da função essencial da justiça.....................................

qualquer maneira, limite o alcance das cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais No ordenamento constitucional vigente, o art. 60 prevê o processo legislativo de emenda à Constituição e o seu parágrafo 208 4o dispõe que: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e…

resolvemos dissertar sobre o Princípio da Adequação Social e a sua aplicação na venda de produtos que violam os direitos autorais (mais comuns em vendas de DVDs e CDs piratas). As pesquisas sociojurídicas são, evidentemente, focadas no direito brasileiro, entretanto, são indubitavelmente adequadas à realidade social de toda Latina América e, ainda, aos demais países em desenvolvimento. Dividiremos o trabalho em duas partes. A primeira irá se ocupar em explorar o princípio como os…

O Neoconstitucionalismo no Brasil: Riscos e possibilidades Daniel Sarmento1 1. Introdução O Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim…

terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em que conferiu direitos e garantias jurídicas às uniões homoafetivas, de acordo com Art. 1.723 do Código Civil brasileiro, equiparando, portanto, às uniões estáveis. O objetivo dessa análise foi de investigar indicativos e fundamentos para o ativismo judicial, bem como verificar o papel dos princípios constitucionais que perpassaram no julgamento.…