Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

Columbia, Estados Unidos. Sua importância, para o direito constitucional do mundo inteiro, reside no fato de que, pela primeira vez, o Judiciário declarou-se competente para analisar a constitucionalidade de leis ou de atos dos poderes políticos (Legislativo e Executivo). Em fevereiro de 1803, foi proferida a sentença no caso Marbury v. Madison, que inaugurou o chamado controle judicial de constitucionalidade das leis.1 A escolha desse tema - controle de constitucionalidade - tem duas…

Direito, que recebeu a nota 9,0 pela seguinte banca examinadora: Comissão examinadora _____________________________________ Orientador: Cainã Domit Vieira, Especialista. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu _____________________________________ André Miranda Amorim da Silva, Especialista. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu _____________________________________ Dagmar Rhinow, Mestre. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu União da Vitória – PR, 15 de dezembro de…

inclusive à administração pública direta e indireta, foi introduzida pela emenda constitucional nº 45/2004 na Reforma do Judiciário. Com a emenda foi acrescido o art. 103-A à Constituição da República, criando o instituto no sistema brasileiro, posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. Quando da criação e regulamentação do instituto, visou-se literalmente celeridade e segurança jurídica, máxime, dar condições ao Poder Judiciário para desafogar-se…

Alfredo Rocco, no entanto, identificou a troca indireta ou mediata como elemento caracterizador da atividade de intermediação entre produtor e consumidor, praticada pelo comerciante. Alfredo Rocco, por sua vez, entende que “o comércio é aquele ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias”. 4 Para Vidari, comércio “é o complexo de atos de intromissão entre o produtor…

buscando a integração e a inclusão. Cumpre acrescentar que, no enfrentamento do desafio de inclusão social, emerge cristalina a necessidade de fortalecer as instituições democráticas. Nessa linha de pensamento em que se procura reverter um processo de descrença, a defensoria pública, erigida na Constituição Federal de 1988 (CF) à condição de instituição essencial à justiça, precisa preencher relevante espaço no compromisso constitucional de redução das desigualdades, com…

........................................................................ 1.3 DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO................................................................................... CAPÍTULO 2 – A TEORIA GERAL DO ATO COOPERATIVO............................................. 2.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS. NATUREZA JURÍDICA............................................................ 2.2 OS DIFERENTES RAMOS DE COOPERATIVAS...................................................................…

absolutamente necessária com o sentido material do sistema de RIDB, Ano 2 (2013), nº 11 | 12141 conceitos jurídicos. Segundo tal entendimento deve existir uma necessária vinculação judicial ao acervo jurídico vigente (“preexisting law”) e sobre o processo de evolução legal ou normativa. Para o pensamento normativista existe uma forte discricionariedade judicial em que ao juiz é autorizado preencher de sentido a norma jurídica, nos limites de sua moldura normativa. Assim,…

e pelo estabelecimento das relações que tinham com o grupo étnico indígena potiguares. Somente em 1585 João Tavares foi o fundador, na foz do rio Paraíba, do forte São Felipe, para favorecer a defesa da área. A paz com os indígenas se alcançou em 1599. Apesar disso, uma epidemia de varíola foi a causa de morte da população autóctone. De 1634 e 1654, os neerlandeses ocuparam a região. André Vidal de Negreiros expulsou os neerlandeses. Os novos indígenas apresados nos anos posteriores…

VIABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS Esta monografia trata -se de uma análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de alguns municípios da Bahia,…

POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Fortaleza 2011 André F. Lima Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Fortaleza - UNIFOR como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais Fortaleza-ce Dezembro de 2011 Autor: André F. Lima Título: Mutação Constitucional: por uma hermenêutica…