Analise Tecnicamente As Possibilidades De Sucesso Desse Recurso Conforme A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº…

Direito Constitucional, o Direito Administrativo, no campo do Direito Público; o Direito Civil, o Direito Comercial, no campo do Direito Privado. O Direito é, pois, um conjunto de estudos discriminados; abrange um tronco com vários ramos; cada um desses ramos tem o nome de disciplina. Por que essa palavra disciplina? Aconselhamos sempre nossos alunos a dedicar atenção ao sentido das palavras; elas não surgem por acaso mas, como já vimos ao nos referirmos aos termos lex e jus, guardam…

jurídica, a cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em permanente adequação às transformações sociais, especializam-se em sub-ramos. Em decorrência desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido…

220 STF, RE 254818, foi dito que Medida Provisória poderia tratar de matéria penal apenas para beneficiar o réu. Entretanto, a EC 32 determina o contrário, ou seja, que MP não pode tratar de matéria criminal. A questão ainda será discutida nos Tribunais. A esse respeito, a Lei do REFIS e a disciplina do prazo para a entrega de arma de fogo são exemplos de MP benéfica para o réu. Principio da irretroatividade da lei penal, como decorrência do princípio da legalidade: Art. 5º XL, a lei…

Unidade 01 - RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO 1. Denominação da Unidade Por ser mais genérica e abrangente, adotaremos a expressão “RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO” para denominar esta Unidade, como o faz José Augusto Rodrigues Pinto ao tratar desse mesmo assunto. Para o mestre, a “expressão retribuição do trabalho abrange em sua generalidade os vários e distintos modos de retorno ao empregado do valor da energia despendida em favor da empresa, retorno esse que, muitas vezes, procede de terceiro…

Direito Internacional Público e o Direito Interno ............................................... 21 1.2.3. Princípios Gerais do Direito ................................................................................................. 21 1.2.4. Jurisprudência Internacional ............................................................................................... 22 1.2.5. Doutrina…

Editorial. É um dado adquirido há algumas décadas, pelo menos enquanto a imaginação humana não conseguir burilar outra solução, que a prisão é uma inevitabilidade. Aí estão, se dúvidas houvesse, os estudos de MICHEL FOUCAULT sobre a matéria que, em análise histórica profunda, mostram que, a partir da valorização da liberdade humana defendida pelo Iluminismo, este passou a ser o bem por excelência cuja restrição as sociedades de Estado de Direito admitem como apto a limitação, após o…

recebimento do empréstimo compulsório sobre combustíveis, cedendo as pressões do governo para não pagar, rapidamente, o que deve, o STF negou a legitimidade da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor: “Agravo regimental em Agravo de Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3. Ilegitimidade ativa da associação de defesa do consumidor para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos. Matéria devidamente prequestionada. Questão…

Estado-juiz, único possuidor do monopólio da jurisdição. Para agir desta forma, foi montado um sistema jurídico que o capacita a impor medidas aos membros da sociedade, através do uso de seu imperium, dentre as quais, a possibilidade de punir os infratores, de criar leis, organizar a máquina estatal, delegar competências administrativas, aplicar sanções, cobrar impostos, dentre tantos outros. Entretanto, com a aprovação da Lei 9.307/96 – Lei…

520/02. No terceiro capítulo examinou-se os avanços oriundos da inserção natural da tecnologia desenvolvida para agilização do procedimento de contratação na forma do pregão eletrônico. A metodologia utiliza foi à dedutiva, com a utilização de jurisprudência e doutrinas. 2 Licitação Em distintas áreas da Administração Pública como nas entidades estatais, autárquicas e empresariais é necessário adquirir ou alienar bens, assim como realizar obras e serviços, para elaboração de tal…