Analise Tecnicamente As Possibilidades De Sucesso Desse Recurso Conforme A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador…

comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito".3 "Trata-se de um remédio para eliminar, praticamente, o processo de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de…

contraria o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal de 1988, que dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ocorre que, na verdade, não existe nenhuma inconstitucionalidade no caso. A prisão provisória também está prevista na CF/88, no inciso LXVI do mesmo artigo 5°. Portanto, os dois dispositivos, conforme ensina o eminente constitucionalista Alexandre de Moraes, devem ser…

imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas, por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo 133 do…

Trimestral de Jurisprudência volume 214 outubro a dezembro de 2010 Diretoria­ Geral ‑ Alcides Diniz da Silva Secretaria­de­Documentação Janeth Aparecida Dias de Melo Coordenadoria­de­Divulgação­de­Jurisprudência Leide Maria Soares Corrêa Cesar Seção­de­Preparo­de­Publicações Cíntia Machado Gonçalves Soares Seção­de­Padronização­e­Revisão Rochelle Quito Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 036.076/2011-2 Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União. Interessado: Tribunal de Contas da União SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DOS ESTUDOS DESENVOLVIDOS PELO GRUPO DE TRABALHO INTERDISCIPLINAR CONSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO N. 2.369/2011 – PLENÁRIO. ADOÇÃO DE VALORES REFERENCIAIS DE TAXAS DE BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS – BDI PARA DIFERENTES TIPOS DE…

dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação penal, artigos 1º, 2º e seus parágrafos. A segunda lei dispõe especificamente sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, porém será objeto de análise apenas alguns delitos, como a…

........................... 09 1.1 AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO NA ÁREA SAÚDE.............................................................................................. 16 1.2 O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..................... 19 2 A EFICACIA DOS DIREITOS SOCIAIS ............................................................... 23 2.1 A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS NA GARANTIA DO DIREITO A SAÚDE .......................................

Sessão: 20 de janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…