Analise Os Elementos Internos E Externos Da Norma Juridica

9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por pretensão fazer uma análise acerca das isenções heterônomas de tributos por via de tratados internacionais firmados pela União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais…

As posições fundamentais. Segundo as teorias positivistas, deve-se definir o conceito de direito de modo que não se inclua elementos morais. Assim, resta ao conceito de direito, dois elementos de definição: o da legalidade conforme o ordenamento e o da eficácia social. Existem numerosas variantes do positivismo, resultado das diferentes interpretações desses dois elementos. Porém, todas elas tem em comum o fato de considerarem que o que é direito, depende do que é estabelecido e\ou…

não apenas parte da Constituição formal, mas também elemento nuclear da Constituição material”. Uma reflexão necessária quanto à chamada abertura da ordem constitucional para fora visando a proteção dos direitos humanos seria a de indagar se ainda possui validade a distinção metodológica entre direitos humanos e diretos fundamentais. A noção de um direito comum de cooperação essencialmente formado pelos direitos fundamentais enquanto elemento comum que une os diversos Estados…

Direito Internacional e soberania nacional No atual cenário, não se discute mais o conceito interno e externo do exercício do poder, tal qual faziam os clássicos doutrinadores da soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno Sumário: Introdução / 1. Soberania Compartilhada e Direito Comunitário / 2. A Soberania na Constituição Introdução Este artigo visa a estabelecer um breve ensaio sobre a relação…

uma análise da concepção de Hans Kelsen sobre a Constituição, bem como a divisão de poderes, proposta por Montesquieu, Aristóteles, e pelo próprio Kelsen. Estaremos apresentando os fundamentos de sua concepção e natureza jurídica da Constituição procurando, assim, estabelecer os elementos próprios e característicos desta teoria. Hierarquia das Normas: A análise do Direito, possui um caráter dinâmico desse sistema normativo: ele mesmo regula a sua própria criação, na medida em que uma…

tomar decisões mais corretas em relação por exemplo, por qual valor deve ser vendida dederminada mercadoria, para que se obtenha o lucro pretendido. Fatores ambientais das organizações, pois, tende-se levar em consideração, principalmente os fatores externos, como novas legislações e concorrência. Aspectos Jurídicos do empresário, é de fundamental importância, pois é quando se define quem realmente pode ser juridicamente um empresário. A contabilidade em si, deve ser entendida como…

teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico, ambas as obras de sua autoria, mediante a ideia de “coligação entre as normas” formadoras do Ordenamento jurídico. Destarte, evidencie os principais argumentos utilizados pelo autor que justificam as razões pelas quais decide desenvolver, de maneira quase paradigmática, uma tese acerca do Ordenamento Jurídico enquanto conjunto autônomo normativo, com seus problemas particulares e diversos e não propriamente sobre a norma…

Normativa nº 12/96, com conseqüente modificação dos elementos constantes nas contas; criação de indicadores de desempenho; possibilidade de solicitar a cada ano informações adicionais às especificadas na IN, levando-se em conta aspectos de risco, materialidade e relevância. Dessa proposta partiu-se para o estudo de uma nova forma de prestar contas pelas unidades jurisdicionadas, buscando um aumento da efetividade do controle, indo além da revisão dos elementos que compõem as contas. 2.…

processo de planejamento e orçamento, é um dos ramos mais complexos da ciência tem como principais objetivos captar, registrar e controlar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno como a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios e deve ser entendida não apenas como destinada ao registro e escrituração contábil, mas também a legalidade dos atos da execução dos orçamentos através do controle e…

tridimensionalismo de Miguel Reale. 4. Orientação metodológica do modelo tridimensionalista. 4.1. Critérios para a crítica jurídica. 1. Tridimensionalismo jurídico. Bem; e agora passaremos a estudar o Tridimensionalismo Jurídico, teoria estruturalista, relativamente moderna, que objetiva caracterizar e interligar os elementos constitutivos da realidade (fenômeno) jurídica. A verdade é que, como ensina Miguel Reale1: (...) o filósofo, ao indagar da essência do Direito, vê-lo-á…