Analise Os Artigos 172 A 179 Do Codigo Penal

PATRIMÔNIO Em análise às estatísticas policiais e às notícias veiculadas na mídia, pode-se verificar que os crimes contra o patrimônio têm a maior incidência em nossa sociedade, o que demonstra que tais infrações são praticadas em decorrência da ausência do Estado, da má administração pelos Entes Públicos, o que desencadeia as desigualdades sociais, separando cada vez mais as classes sociais existentes. Desta forma, nos crimes contra o patrimônio, constantes do Título II da Parte…

CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011. 1 BRUNO CARMINATI CIMOLIN A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ÁREA PENAL: UMA ANÁLISE DE SEUS PRINCÍPIOS E DE SUAS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

segundo os critérios do CPC (...); f) determinando o foro competente, verifica-se o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, p. ex.) e das normas de organização judiciária.” (FDJr, 159) - simplificadamente “(...) resta a análise do processo lógico que deve ser obedecido para que se possa, diante do caso concreto, verificar qual seja o juízo competente. Tal processo divide-se em três fases, devendo ser fixada a competência da seguinte forma: em primeiro lugar, há…

engenharia A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço de…

provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da ação penal e o seu valor probante (CPPM, art. 9º , § único) está na seriedade de sua elaboração com…

capa 1 1 Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral (Artigos 158 ao 184) ......................................... 1 Questões ............................................................................................................................................... 7 Candidatos ao Concurso Público, Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ___________ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto

possibilidades da sua limitação e conflitos envoltos no tema, concluindo-se pelo acertado posicionamento consolidado, apesar das dilações ainda recorrentes na sua aplicação judicial. Palavras-Chave:negociações coletivas;multa normativa; cláusula penal; limitação; obrigação principal. ABSTRACT Based on theposition adopted byTSTfor the limitation ofconventionalfineforthe amount of theprincipal obligation, as well as all your reflexesundercollectivelabor law, this paper aims…

BELÉM 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2.1.1 Diplomas Relevantes 2.1.2 Diplomas Específicos 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2.2.2 Códigos de Menores 2.2.3 Constituição Federal de 1988 2.2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 3 A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS 3.1 CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.2 ATO INFRACIONAL 3.2.1 Contexto