Analise O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O presente estudo, busca – sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como ressaltar essa nova teoria jurídica a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança,…

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Processo do Trabalho. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

tínhamos, vínhamos “nos virando” bem em busca dos direitos dos nascituros. De se observar que a Lei sancionada como foi, mutilada dos cinco artigos totalmente impróprios, acabou por se resumir em sete artigos desconexos, que ferem a ordem do direito posto, principalmente o direito de alimentos, que de há muito vem regulamentado em nosso ordenamento. É bem verdade que a intenção era suprir a lacuna da Lei, que não previa o direito concreto de o nascituro ser contemplado com alimentos. Bem;

firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material. 1º Aspecto: entendimento tranquilo. O interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ainda que seja possível, não será óbice. Também não precisa…

meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de ½ (meio) salário mínimo. Nas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição dos réus. No caso de Adilson foi argüida, inicialmente, a violação do princípio do juiz natural e por fim que o conjunto probatório não poderia sustentar uma decisão desfavorável ao réu, tendo em vista a fragilidade de tal(fls. 663/681). Já no tangente aos demais réus o pedido se…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL – SEMANA AULA 1 RAFAELA BRITO PEREIRA TURMA: 3026 MATRÍCULA 2005.01.12642-5 CASO CONCRETO A) No momento da abertura de sucessão Provisória requerendo a Sucessão Definitiva conforme dispõe o Artigo 37 do CC. B) Fases da Sucessão: Arrecadação dos Bens, Sucessão Provisória e Sucessão Definitiva. C) Sim; Na forma do Artigo 1571, Parágrafo 1° do CC. QUESTÕES OBJETIVAS I – Letra B; Há casos em que não foi possível encontrar o cadáver para exame, nem…