Analise O Seguinte Caso Concreto Um Juiz De Direito No

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO DIREITO AMERICANO O Direito nos EUA, oriundo da tradição do povo anglo-saxão, está fincado na ideia dos precedentes (Common Law). É curial que o sistema judicial norte-americano incorpora a cultura da análise dos casos concretos julgados, diversamente do Civil Law adotado no Brasil, de origem romanística, que cultua o texto legislado, embora atualmente estejamos vivendo o fastígio da jurisprudência. Outra particularidade estadunidense é que se deve primar…

2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da…

normas constitucionais. Assim, consta que o novo writ teve sua gênese no dia 22 de abril de 1987, por meio do constituinte Gastone Righi, na terceira reunião da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a qual estabelecia a existência de um meio pelo qual o cidadão pudesse exercer um direito social previsto pela nova Constituição.6 Interessante observar que há uma disputa entre parlamentares acerca do reconhecimento pela paternidade do novo instituto, uma…

Civil, o qual recebeu a seguinte redação: Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensadas a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 2° Caso seja…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..... Autos nº 201402279650 Autor: Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de…

entregar o resultado, que geralmente é a melhora ou correção estética em seu paciente, ele não pode apenas empregar os meios necessários a isso, ele tem que entregar o resultado combinado com ele, cabendo às sanções cabíveis em caso descumprimento. Temos que no direito moderno o profissional liberal está definido como um prestador de Em definição impregnada de elementos “tradicionais”, assevera Sanseverino considerar que o profissional liberal é : (...) aquela…

se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO Processo: 2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA)- CADERNO DE EXERCÍCIOS AULA 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira